norma nº 52/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 52/2025
Designa Servidor Público para exercer as funções de
Agente de Contratação/Pregoeiro e sua Equipe de
Apoio no âmbito da Câmara Municipal de Lagoa da
Prata, nos termos da “Lei Nacional nº 14.133, de 1º
de abril de 2021.”
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe
confere o Art. 42 da “Resolução nº 865, de 27 de dezembro de 2022 - Regimento Interno
desta Casa”, bem como o Art. 6º da “Resolução nº 884, de 21 de dezembro de 2023”, nos
termos da “Lei Complementar Municipal nº 276, de 23 de fevereiro de 2024”, que instituiu o
Quadro de Pessoal desta Casa, e fundamentado nos Artigos 6º ao 10 da “Lei Nacional nº
14.133, de 1º de abril de 2021”,
Ainda, nos termos da “Lei Complementar Municipal nº 296, de 15 de julho de 2025”,
que Autoriza o pagamento de Adicionais aos Empregados Públicos da Câmara Municipal de
Lagoa da Prata, nos Casos Que Menciona,
RESOLVE:
Art. 1º Fica designado o Servidor Público MATEUS ALEXANDRE MACHADO OLIVEIRA
para exercer a função de Agente de Contratação/Pregoeiro, nos termos dos Artigos 6º ao 10
e outros, da “Lei Nacional nº 14.133, de 1º de abril de 2021.”
Art. 2º A Equipe de Apoio ao Agente de Contratação/Pregoeiro, nos termos dos
Artigos 6º ao 10 da “Lei Nacional nº 14.133, de 1º de abril de 2021”, será composta pelos
seguintes Servidores Públicos desta Casa de Leis: 
I – CAIO MIRANDA FERREIRA;
II – PRISCILA MARTINS DE OLIVEIRA; e 
III – ELINE SALGADO DE SOUZA.
Art. 3º Fica autorizado o pagamento do Adicional previsto na “Lei Complementar
Municipal nº 296, de 15 de julho de 2025.”
Art. 4º Ficam revogadas as disposições da Portaria nº 30/2025.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigência na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 31 de julho de 2025.
ANTÔNIO JUSTINO FILHO
Presidente
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefone (37) 3261-1577 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br