norma nº 54/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
PORTARIA N
o
 54/2025
Designa Servidor Público que Menciona
Para Exercer as Atividades de Apoio às
Sessões Ordinárias e Extraordinárias da
Câmara Municipal.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe
confere o Art. 42 da “Resolução nº 865, de 27 de dezembro de 2022 - Regimento Interno
desta Casa”, bem como o Art. 6º da “Resolução nº 884, de 21 de dezembro de 2023”, nos
termos da “Lei Complementar Municipal nº 276, de 23 de fevereiro de 2024”, que instituiu o
Quadro de Pessoal desta Casa,
Ainda, nos termos da “Lei Complementar Municipal nº 296, de 15 de julho de 2025”,
que Autoriza o pagamento de Adicionais aos Empregados Públicos da Câmara Municipal de
Lagoa da Prata, nos Casos Que Menciona,
RESOLVE:
Art. 1º Designar o Servidor Público desta Casa, CAIO MIRANDA FERREIRA, para
exercer atividades de apoio às Sessões Ordinárias e Extraordinárias desta Casa. 
Art. 2º O Servidor Público designado por meio desta Portaria exercerá, dentre outras,
as atribuições previstas no Anexo I da “Lei Complementar Municipal nº 296, de 15 de julho
de 2025.
Parágrafo único. Fica autorizado o pagamento do correspondente Adicional previsto
na “Lei Complementar Municipal nº 296, de 15 de julho de 2025.”
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 31 de julho de 2025.
ANTÔNIO JUSTINO FILHO 
Presidente
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