norma nº 55/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 55/2025
Designa Diretora e Membros da
Comissão de Coordenação de Projetos e
Cursos da Escola do Legislativo da
Câmara Municipal de Lagoa da Prata.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe
confere o Art. 42 da “Resolução nº 865, de 27 de dezembro de 2022 - Regimento Interno
desta Casa”, bem como o Art. 6º da “Resolução nº 884, de 21 de dezembro de 2023”, nos
termos da “Lei Complementar Municipal nº 276, de 23 de fevereiro de 2024”, que instituiu o
Quadro de Pessoal desta Casa,
Em atendimento às disposições do Art. 4º da “Resolução nº 889, de 8 de maio de
2024” que Cria a Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Lagoa da Prata; 
Em atendimento aos Arts. 2º, 6º e 7º da “Resolução nº 890, de 8 de maio de 2024” que
Institui o Regimento Interno da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Lagoa da Prata;
Ainda, nos termos da “Lei Complementar Municipal nº 296, de 15 de julho de 2025”,
que Autoriza o pagamento de Adicionais aos Empregados Públicos da Câmara Municipal de
Lagoa da Prata, nos Casos Que Menciona, 
RESOLVE
Art. 1º Fica designada como Diretora da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de
Lagoa da Prata, a Servidora Pública desta Casa, Idalina Rodrigues da Silva.
Art. 2º Ficam designados como Membros da Comissão de Coordenação de Projetos e
Cursos da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, em conjunto com a
Diretora da referida escola, os seguintes Servidores Públicos desta Casa:
I – Priscila Martins de Oliveira; e
II – Sara Carolina Alves da Silva
Art. 3º Fica designada como Secretária-Geral da Escola do Legislativo a Servidora
Pública desta Casa, Priscila Martins de Oliveira.
Art. 4º As Servidoras Públicas designadas por meio desta Portaria exercerão, dentre
outras, as atribuições previstas na “Resolução nº 889, de 8 de maio de 2024” que Cria a
Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, bem como na “Resolução nº
890, de 8 de maio de 2024” que Institui o Regimento Interno da Escola do Legislativo da
Câmara Municipal de Lagoa da Prata.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefone (37) 3621-1577 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º Fica autorizado o pagamento do correspondente Adicional previsto na “Lei
Complementar Municipal nº 296, de 15 de julho de 2025.”
Art. 6º Ficam revogadas as disposições da Portaria nº 39/2025.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 31 de julho de 2025.
ANTÔNIO JUSTINO FILHO
Presidente
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