| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1368 / 2006 |
| Date | 2006-04-11 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 627 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1368 /2006 “Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 176.000,00 (Cento e setenta e seis mil reais) para atender às seguintes dotações orçamentárias: 02.05-20.602.0010.4.052-3390 39 .......................................................... 22.000,00 02.07.01-12.785.0018.4.078-3190 34 ..................................................... 32.000,00 02.10.03-10.302.0025.4.114-3190.34...................................................... 40.000,00 02.11.01-20.601.0010.3.012-4490.52...................................................... 80.000,00 02.04-04.122.0001.4.046-4490.52........................................................... 2.000,00 TOTAL......................................................... 176.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no artigo anterior, ficam anuladas, parcialmente, as seguintes dotações orçamentárias: 02.01-04.122.0001.4.003-3390 31 ............................................................... 2.000,00 02.01-04.122.0001.4.003-3390 39 ............................................................... 7.000,00 02.08.01-04.123.0001.4.086-3390 35 .......................................................... 2.000,00 02.08.02-04.123.0001.4.087-3390 92 .......................................................... 4.000,00 02.08.02-04.123.0001.4.087-4490 52 .......................................................... 3.000,00 02.08.03-04.123.0001.4.089-3390 39 .......................................................... 4.000,00 02.07.01-12.122.0001.4.062-3390 14 .......................................................... 1.000,00 02.07.01-12.122.0001.4.062-3390 36 .......................................................... 3.000,00 02.07.01-12.361.0014.4.066-3390 30 .......................................................... 6.000,00 02.07.01-12.364.0015.4.070-3390 39 .......................................................... 1.500,00 02.07.01-12.365.0016.4.072-3390 36 .......................................................... 6.700,00 02.07.01-12.365.0016.4.072-3390 39 .......................................................... 2.000,00 02.07.01-12.365.0016.4.072-4490 52 .......................................................... 10.000,00 02.07.03-12.122.0001.4.082-3390 14 .......................................................... 900,00 02.07.03-12.122.0001.4.082-3390 30 .......................................................... 450,00 02.07.03-12.122.0001.4.082-3390 39 .......................................................... 450,00 02.10.03-10.301.0023.4.112-3190.34........................................................... 40.000,00 02.08.02-04.123.0001.4.087-3390 35 .......................................................... 2.000,00 TOTAL ............................................................ 96.000,00 Art. 3º Como recursos, também, à abertura do Crédito Adicional Suplementar mencionado no artigo 1º desta lei, será utilizada parte do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO tendente no exercício de 2006 no montante de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais). PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 11 de abril de 2006. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL AFONSO EUSTÁQUIO GRECO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA