norma nº 59/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 59/2025
DESIGNA SERVIDORA PÚBLICA QUE MENCIONA
COMO SUPERVISORA DA COMISSÃO GESTORA DO
PLANO DE LOGÍSTICA SUSTENTÁVEL DA CÂMARA
MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe
confere o Art. 42 da “Resolução nº 865, de 27 de dezembro de 2022 - Regimento Interno
desta Casa”, bem como o Art. 6º da “Resolução nº 884, de 21 de dezembro de 2023”, nos
termos da “Lei Complementar Municipal nº 276, de 23 de fevereiro de 2024”, que instituiu o
Quadro de Pessoal desta Casa,
Nos termos do Parágrafo Único do Art. 6º da “Resolução nº 864, de 22 de dezembro
de 2022”, desta Casa de Leis, combinado com a Portaria nº 13/2025;
Ainda, nos termos da “Lei Complementar Municipal nº 296, de 15 de julho de 2025”,
que Autoriza o pagamento de Adicionais aos Empregados Públicos da Câmara Municipal de
Lagoa da Prata, nos Casos Que Menciona, 
RESOLVE:
Art. 1º Fica designada como Supervisora da Comissão Gestora do Plano de Logística
Sustentável desta Casa de Leis, a Servidora Pública IDALINA RODRIGUES DA SILVA.
Art. 2º A Servidora Pública designada por meio desta Portaria exercerá, dentre
outras, as atribuições previstas no Anexo IX da “Lei Complementar Municipal nº 296, de 15
de julho de 2025.
Parágrafo único. Fica autorizado o pagamento do correspondente Adicional previsto
na “Lei Complementar Municipal nº 296, de 15 de julho de 2025.”
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 31 de julho de 2025.
ANTÔNIO JUSTINO FILHO
Presidente
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