norma nº 61/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
PORTARIA N
o
 61/2025
Designa Servidores Públicos que
Menciona Para Exercerem as Atividades
de Apoio Técnico na Área de
Comunicação Institucional da Câmara
Municipal.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe
confere o Art. 42 da “Resolução nº 865, de 27 de dezembro de 2022 - Regimento Interno
desta Casa”, bem como o Art. 6º da “Resolução nº 884, de 21 de dezembro de 2023”, nos
termos da “Lei Complementar Municipal nº 276, de 23 de fevereiro de 2024”, que instituiu o
Quadro de Pessoal desta Casa,
Ainda, nos termos da “Lei Complementar Municipal nº 296, de 15 de julho de 2025”,
que Autoriza o pagamento de Adicionais aos Empregados Públicos da Câmara Municipal de
Lagoa da Prata, nos Casos Que Menciona,
RESOLVE:
Art. 1º Designar as Servidoras Públicas desta Casa, SARA CAROLINA ALVES DA SILVA e
ELINE SALGADO DE SOUZA, bem como o Servidor Público MAYCON MAYK BENTO, para
exercerem atividades de apoio técnico na área de Comunicação Institucional da Câmara
Municipal.
Art. 2º Os Servidores Públicos designados por meio desta Portaria exercerão, dentre
outras, as atribuições previstas no Anexo IV da “Lei Complementar Municipal nº 296, de 15
de julho de 2025.
Parágrafo único. Fica autorizado o pagamento do correspondente Adicional previsto
na “Lei Complementar Municipal nº 296, de 15 de julho de 2025.”
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 31 de julho de 2025.
ANTÔNIO JUSTINO FILHO 
Presidente
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