norma nº 64/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 PORTARIA No
 64/2025
Nomeia Comissão de Progressão Horizontal para os
Servidores Públicos Efetivos da Câmara Municipal
de Lagoa da Prata.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe
confere o Art. 42 da “Resolução nº 865, de 27 de dezembro de 2022 - Regimento Interno
desta Casa”, bem como o Art. 6º da “Resolução nº 884, de 21 de dezembro de 2023”;
Em conformidade com o Art. 16 da “Lei Complementar Municipal nº 276, de 23 de
fevereiro de 2024”;
Resolve:
Art. 1º Ficam designados os seguintes membros para comporem a Comissão de
Progressão Horizontal para os Servidores Públicos Efetivos da Câmara Municipal de Lagoa da
Prata:
I – Caio Miranda Ferreira, indicado pela Presidência;
II – Jair Junior Matoso de Souza e Ronaldo Lacerda Resende, eleitos pelos Servidores
Públicos Efetivos desta Casa.
Parágrafo único. Na avaliação dos Servidores Públicos titulares, eles serão
substituídos, respectivamente, pela Servidora Pública Eline Salgado de Souza, de acordo com
eleição feita entre os Servidores Efetivos.
Art. 2º Os membros da Comissão formada nos termos do Art. 1º desta Portaria
avaliarão todos os Servidores Públicos desta Casa de Leis que se submeterão a avaliação
para Progressão Horizontal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 26 de agosto de 2025. 
ANTÔNIO JUSTINO FILHO
Presidente
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefone (37) 3261-1577 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
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