| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1369 / 2006 |
| Date | 2006-04-11 |
| Ementa | “AUTORIZA UM EXECUTIVO MUNICIPAL A REDUZIR O IPTU EM 15% PARA PAGAMENTO À VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1369/2006 “Autoriza o Executivo Municipal a reduzir o IPTU em 15% para pagamento à vista e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Os contribuintes do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) referente ao exercício de 2006, poderão efetuar o pagamento em parcela única com vencimento em 10 de maio de 2006, mediante redução de 15% (quinze por cento) do valor total. Art. 2º A redução prevista no artigo anterior é transitória e será concedida aos contribuintes que efetuarem o pagamento do imposto à vista até 10 de maio de 2006, não sendo aplicada para os contribuintes que optarem pelo pagamento parcelado. Art. 3º O ato administrativo da redução autorizada por esta lei deverá atender ao disposto no artigo 22, da Lei Municipal 1239/2005 – Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 11 de abril de 2006. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL AFONSO EUSTÁQUIO GRECO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA