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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1369/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1369 / 2006
Date 2006-04-11
Ementa“AUTORIZA UM EXECUTIVO MUNICIPAL A REDUZIR O IPTU EM 15% PARA PAGAMENTO À VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1369/2006
“Autoriza o Executivo Municipal a
reduzir o IPTU em 15% para pagamento
à vista e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Os contribuintes do Imposto Sobre a Propriedade Territorial
Urbana (IPTU) referente ao exercício de 2006, poderão efetuar o pagamento em
parcela única com vencimento em 10 de maio de 2006, mediante redução de 15%
(quinze por cento) do valor total.
Art. 2º A redução prevista no artigo anterior é transitória e será
concedida aos contribuintes que efetuarem o pagamento do imposto à vista até
10 de maio de 2006, não sendo aplicada para os contribuintes que optarem pelo
pagamento parcelado.
Art. 3º O ato administrativo da redução autorizada por esta lei
deverá atender ao disposto no artigo 22, da Lei Municipal 1239/2005 – Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 11 de abril de 2006.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO EUSTÁQUIO GRECO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

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