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norma nº 1370/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1370 / 2006
Date 2006-04-11
Ementa“ ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO EM FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1370/2006
“Abre Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município, em favor da
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Adicional Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, em
favor da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no montante de R$ 166.330,00
(Centro e sessenta e seis mil, trezentos e trinta reais) para atender às seguintes
dotações orçamentárias:
01.01.01-01.031.0101.2.002-3390.14......................................................... 30.000,00
01.01.01-01.031.0101.2.002-3390.30......................................................... 20.000,00
01.01.01-01.031.0101.2.002-3390.39......................................................... 10.000,00
01.01.01-01.031.0101.2.003-3390.39......................................................... 54.330,00
01.01.05-01.031.0101.1.002-4490.51......................................................... 3.000,00
01.01.05-01.031.0101.2.008-3390.14......................................................... 15.000,00
01.01.05-01.031.0101.2.008-3390.30......................................................... 10.000,00
01.01.05-01.031.0101.2.008-3390.36......................................................... 9.000,00
01.01.05-01.031.0101.2.008-3390.39......................................................... 15.000,00
 TOTAL ......................................................... 166.330,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar,
mencionado no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar o
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO tendente no exercício de 2006, no montante de R$
166.330,00 (Cento e sessenta e seis mil, trezentos e trinta reais).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 11 de abril de 2006.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL

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