norma nº 800/1997

LEI Nº 800/97
“DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO
DE ESCOLAS ESTADUAIS QUE
MENCIONA E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir para a rede
municipal de ensino as seguintes Escolas Estaduais:
I - E. E. “Ovídio de Abreu”;
II - E.E. “Alexandre Bernardes Primo”;
III - E.E. “Chico Resende”.
Art. 2º - Fica autorizado ao Executivo Municipal a manutenção dos
professores e funcionários das escolas citadas no artigo anterior, mediante adjunção,
com ônus para o Estado de Minas Gerais.
Art. 3º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 30 de outubro de 1997.
 LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
 Prefeito Municipal
MARIA ALVES DE MENDONÇA E RESENDE
 Secretária Municipal de Administração