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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1372/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1372 / 2006
Date 2006-04-11
Ementa“AUTORIZA O SAAE A RECEBER DOAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id631

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1372/2006
“Autoriza o SAAE a Receber Doações e
dá Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE – de
Lagoa da Prata, autorizado a receber por meio da conta de água e esgoto,
doações que serão repassadas integralmente à ASSOCIAÇÃO FRANCISCO DE
ASSIS, inscrita no CNPJ nº 06.097.793/0001-95, com sede neste Município, à
Rua Bahia, nº 282, centro, independentemente de cobrança pelo serviço prestado.
$ 1º A cobrança das doações serão realizadas mediante autorização
por escrito do usuário do SAAE, constando o valor a ser doado, o qual deverá ser
incluído na conta mensal de cobrança das tarifas de água e esgoto, em item
específico.
$ 2º As doações poderão ser interrompidas a qualquer tempo,
mediante manifestação por escrito do contribuinte, dirigida ao SAAE.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 11 de abril de 2006.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL

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