norma nº 71/2025

PORTARIA Nº 71/2025
Designa Servidor Público para exercer as
funções de Agente de Contratação/Pregoeiro
e sua Equipe de Apoio no âmbito da Câmara
Municipal de Lagoa da Prata, nos termos da
“Lei Nacional nº 14.133, de 1º de abril de
2021.”
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições
que lhe confere o Art. 42 da “Resolução nº 865, de 27 de dezembro de 2022 -
Regimento Interno desta Casa”, bem como o Art. 6º da “Resolução nº 884, de 21 de
dezembro de 2023”, nos termos da “Lei Complementar Municipal nº 276, de 23 de
fevereiro de 2024”, que instituiu o Quadro de Pessoal desta Casa, e fundamentado nos
Artigos 6º ao 10 da “Lei Nacional nº 14.133, de 1º de abril de 2021”,
Ainda, nos termos da “Lei Complementar Municipal nº 296, de 15 de julho de
2025”, que Autoriza o pagamento de Adicionais aos Empregados Públicos da Câmara
Municipal de Lagoa da Prata, nos Casos Que Menciona,
RESOLVE:
Art. 1º Fica designado o Servidor Público MATEUS ALEXANDRE MACHADO
OLIVEIRA para exercer a função de Agente de Contratação/Pregoeiro, nos termos dos
Artigos 6º ao 10 e outros, da “Lei Nacional nº 14.133, de 1º de abril de 2021.”
Art. 2º A Equipe de Apoio ao Agente de Contratação/Pregoeiro, nos termos dos
Artigos 6º ao 10 da “Lei Nacional nº 14.133, de 1º de abril de 2021”, será composta
pelos seguintes Servidores Públicos desta Casa de Leis: 
I – PRISCILA MARTINS DE OLIVEIRA; e 
II – ELINE SALGADO DE SOUZA.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefone: (37) 3261-1577 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
Art. 3º Fica autorizado o pagamento do Adicional previsto na “Lei
Complementar Municipal nº 296, de 15 de julho de 2025.”
Art. 4º Ficam revogadas as disposições da Portaria nº 52/2025.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigência na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 30 de setembro de 2025.
ANTÔNIO JUSTINO FILHO
Presidente
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefone: (37) 3261-1577 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
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