norma nº 4253/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.253, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 300.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente 
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para atender à 
seguinte dotação orçamentária:
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.302.1207.8050 – Parceria com Entidades de Atenção à Saúde
335043 – Subvenções Sociais ................................................................................................. R$ 300.000,00
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 300.000,00
Art. 2º Como recurso para abertura do crédito especificado será utilizado Excesso de arrecadação 
da Rubrica nº 1.7.1.3.50.2.1.03.00.00 referente Emenda Parlamentar Individual nº 37340004. Indicação 
do Deputado Newton Cardoso Júnior. 
TOTAL ................................................................................................................................... R$ 300.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 24 de setembro de 2025. 
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal