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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1373/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1373 / 2006
Date 2006-04-20
Ementa“AUTORIZA O SAAE A RECEBER DOAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id632

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1373/2006
“Autoriza o SAAE a Receber Doações e
dá Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE – de
Lagoa da Prata, autorizado a receber por meio da conta de água e esgoto,
doações que serão repassadas integralmente ao NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA
INTEGRADA DONA ZICA, inscrito no CNPJ nº 04.898.020/0001-82, com sede
neste Município, à Praça Cel. Carlos Bernardes, nº 187, loja 14, centro,
independentemente de cobrança pelo serviço prestado.
$ 1º A cobrança das doações serão realizadas mediante autorização
por escrito do usuário do SAAE, constando o valor a ser doado, o qual deverá ser
incluído na conta mensal de cobrança das tarifas de água e esgoto, em item
específico.
$ 2º As doações poderão ser interrompidas a qualquer tempo,
mediante manifestação por escrito do contribuinte, dirigida ao SAAE.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 20 de abril de 2006.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL

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