| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1374 / 2006 |
| Date | 2006-04-25 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1374/2006 “Abre Créditos Adicional Suplementar e Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 59.700,00 (Cinquenta e nove mil e setecentos reais) para atender às seguintes dotações orçamentárias: 02.07.01-12.785.0018.4.078-3390.30 ........................................................ 8.000,00 02.07.01-12.785.0018.4.078-3390.39 ........................................................ 3.200,00 02.07.04-13.392.0019.4.083-3390.32 ........................................................ 4.500,00 02.10.03-10.302.0025.4.133-3390.30 ........................................................ 13.500,00 02.10.03-10.302.0025.4.133-3390.39 ........................................................ 500,00 02.10.03-10.302.0025.4.133-4490.52 ........................................................ 2.000,00 02.10.03-10.302.0025.4.116-3190.34 ........................................................ 28.000,00 TOTAL............................................................ 59.700,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no artigo anterior, ficam anuladas, parcialmente, as seguintes dotações orçamentárias: 02.07.01-12.361.0014.4.069-4490.52 ........................................................ 8.000,00 02.07.01-12.364.0015.4.071-3390.48 ........................................................ 3.200,00 02.07.04-13.392.0019.4.083-3390.30 ........................................................ 2.000,00 02.07.04-13.392.0019.4.083-3390.39 ........................................................ 1.000,00 02.07.04-13.392.0019.4.083-4490.52 ........................................................ 1.500,00 02.10.03-10.301.0023.4.112-3190.34 ........................................................ 28.000,00 TOTAL............................................................ 43.700,00 Art. 3º Como recursos, também, à abertura do Crédito Adicional Suplementar mencionado no artigo 1º, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO tendente no exercício de 2006, no montante de R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais). Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 31.300,00(Trinta e um mil e trezentos reais) com as seguintes dotações orçamentárias: 02.10.03-10.302.0025.4.133 – Manutenção das Atividades do CEO 4490.51 – Obras e Instalações............................... 30.000,00 02.07.01-12.361.0014.4.068 – Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE 3390.30 – Material de Consumo............................ 1.300,00 TOTAL................................................................... 31.300,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 5º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no artigo anterior, fica anulada, parcialmente, a seguinte dotação orçamentária: 02.07.01-12.364.0015.4.071-3390.48 ......................................................... 1.300,00 Art. 6º Como recursos, também, à abertura do Crédito Especial, mencionado no artigo 4º, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO tendente no exercício de 2006, no montante de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais). Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 25 de abril de 2006. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL AFONSO EUSTÁQUIO GRECO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA