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norma nº 1374/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1374 / 2006
Date 2006-04-25
Ementa“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI Nº 1374/2006
“Abre Créditos Adicional Suplementar e
Especial ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata e Contém Outras
Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Adicional Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no
montante de R$ 59.700,00 (Cinquenta e nove mil e setecentos reais) para atender
às seguintes dotações orçamentárias:
02.07.01-12.785.0018.4.078-3390.30 ........................................................ 8.000,00
02.07.01-12.785.0018.4.078-3390.39 ........................................................ 3.200,00
02.07.04-13.392.0019.4.083-3390.32 ........................................................ 4.500,00
02.10.03-10.302.0025.4.133-3390.30 ........................................................ 13.500,00
02.10.03-10.302.0025.4.133-3390.39 ........................................................ 500,00
02.10.03-10.302.0025.4.133-4490.52 ........................................................ 2.000,00
02.10.03-10.302.0025.4.116-3190.34 ........................................................ 28.000,00
 TOTAL............................................................ 59.700,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar,
mencionado no artigo anterior, ficam anuladas, parcialmente, as seguintes dotações
orçamentárias:
02.07.01-12.361.0014.4.069-4490.52 ........................................................ 8.000,00
02.07.01-12.364.0015.4.071-3390.48 ........................................................ 3.200,00
02.07.04-13.392.0019.4.083-3390.30 ........................................................ 2.000,00
02.07.04-13.392.0019.4.083-3390.39 ........................................................ 1.000,00
02.07.04-13.392.0019.4.083-4490.52 ........................................................ 1.500,00
02.10.03-10.301.0023.4.112-3190.34 ........................................................ 28.000,00
 TOTAL............................................................ 43.700,00
Art. 3º Como recursos, também, à abertura do Crédito Adicional
Suplementar mencionado no artigo 1º, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar
o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO tendente no exercício de 2006, no montante de
R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais).
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$
31.300,00(Trinta e um mil e trezentos reais) com as seguintes dotações
orçamentárias:
02.10.03-10.302.0025.4.133 – Manutenção das Atividades do CEO
 4490.51 – Obras e Instalações............................... 30.000,00
02.07.01-12.361.0014.4.068 – Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE 
 3390.30 – Material de Consumo............................ 1.300,00
 TOTAL................................................................... 31.300,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no
artigo anterior, fica anulada, parcialmente, a seguinte dotação orçamentária:
02.07.01-12.364.0015.4.071-3390.48 ......................................................... 1.300,00
Art. 6º Como recursos, também, à abertura do Crédito Especial,
mencionado no artigo 4º, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar o EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO tendente no exercício de 2006, no montante de R$ 30.000,00
(Trinta mil reais).
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 25 de abril de 2006.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO EUSTÁQUIO GRECO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

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