norma nº 77/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
PORTARIA N
o
 77/2025
Designa Servidor Público que Menciona
como Suplente Para Exercer as
Atividades de Gestor de Contratos da
Câmara Municipal.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe
confere o Art. 42 da “Resolução nº 865, de 27 de dezembro de 2022 - Regimento Interno
desta Casa”, bem como o Art. 6º da “Resolução nº 884, de 21 de dezembro de 2023”, nos
termos da “Lei Complementar Municipal nº 276, de 23 de fevereiro de 2024”, que instituiu o
Quadro de Pessoal desta Casa,
Ainda, nos termos da “Lei Complementar Municipal nº 296, de 15 de julho de 2025”,
que Autoriza o pagamento de Adicionais aos Empregados Públicos da Câmara Municipal de
Lagoa da Prata, nos Casos Que Menciona,
RESOLVE:
Art. 1º Designar o Servidor Público desta Casa, CRISTIANO JÚNIOR DA SILVA, como
Suplente para exercer as Atividades de Gestor de Contratos desta Casa de Leis, nos dias 5 a
19 de novembro de 2025.
Art. 2º O Servidor Público designado por meio desta Portaria exercerá, dentre outras,
as atribuições previstas no Art. 7º e no Anexo VI da “Lei Complementar Municipal nº 296, de
15 de julho de 2025.”
Parágrafo único. Fica autorizado o pagamento do correspondente Adicional previsto
na “Lei Complementar Municipal nº 296, de 15 de julho de 2025”, de forma proporcional aos
dias em que o servidor substituir o titular já designado, conforme Portaria desta Casa que
regulamenta referido pagamento.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 29 de outubro de 2025.
ANTÔNIO JUSTINO FILHO 
Presidente
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