| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1375 / 2006 |
| Date | 2006-04-25 |
| Ementa | “REVISA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1375/2006 “Revisa os Valores dos Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores públicos municipais, ativos e inativos, revisão em seus vencimentos e proventos, pelo índice de 5% (cinco por cento), a partir de 1º de abril de 2006. Art. 2º O valor do abono-família será de acordo com a tabela do Governo Federal. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 25 de abril de 2006. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL AFONSO EUSTÁQUIO GRECO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA