| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1376 / 2006 |
| Date | 2006-04-25 |
| Ementa | “REVISA OS VALORES DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, PRESIDENTE DA CÂMARA DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA”. |
| native_id | 635 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1376/2006 “Revisa os Valores dos Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Presidente da Câmara e Vereadores do Município de Lagoa da Prata.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os valores dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Presidente da Câmara e Vereadores do Município de Lagoa da Prata, ficam revistos em 5% (cinco por cento), a partir de 1º de abril de 2006, o mesmo índice utilizado na revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais. Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 25 de abril de 2006. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL AFONSO EUSTÁQUIO GRECO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA