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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1376/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1376 / 2006
Date 2006-04-25
Ementa“REVISA OS VALORES DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, PRESIDENTE DA CÂMARA DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1376/2006
“Revisa os Valores dos Subsídios do
Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários,
Presidente da Câmara e Vereadores do
Município de Lagoa da Prata.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Os valores dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários,
Presidente da Câmara e Vereadores do Município de Lagoa da Prata, ficam revistos
em 5% (cinco por cento), a partir de 1º de abril de 2006, o mesmo índice utilizado na
revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 25 de abril de 2006.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO EUSTÁQUIO GRECO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

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