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norma nº 1377/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1377 / 2006
Date 2006-04-25
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRIBUIÇÕES PARA TRANSMISSÃO DO PROGRAMA LPTV”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1377/2006
“Autoriza o Executivo Municipal a
Realizar Contribuições para Transmissão
do Programa LPTV.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar contribuições
no montante de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais) à Associação Francisco de
Assis – AFA, para a transmissão do Programa LPTV.
Art. 2º Para efetuar as despesas mencionadas no artigo anterior fica o
Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial, no Orçamento vigente
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos
reais) com a seguinte dotação orçamentária:
02.07.04-24.722.0019.0.025 – Contribuições para Transmissão do LPTV
3350 41 – Contribuições......................................................................10.800,00
Art. 3º Como recursos para a abertura do Crédito Especial,
mencionado no artigo anterior, ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações
constantes do orçamento do Município:
02.08.01-04.123.0001.4.086-3390 39..............................................................1.000,00
02.08.01-04.123.0001.4.086-4490 52..............................................................1.000,00
02.08.01-28.843.0000.0.002-3290 21..............................................................5.000,00
02.08.02-04.123.0001.4.087-3390 35..............................................................2.000,00
02.08.03-04.123.0001.4.089-3390 39..............................................................1.800,00
Art. 4º Para realização das despesas constantes do artigo 1º, será
celebrado convênio entre o Município e a entidade beneficiada.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 25 de abril 2006.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL

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