| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1377 / 2006 |
| Date | 2006-04-25 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRIBUIÇÕES PARA TRANSMISSÃO DO PROGRAMA LPTV”. |
| native_id | 636 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1377/2006 “Autoriza o Executivo Municipal a Realizar Contribuições para Transmissão do Programa LPTV.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar contribuições no montante de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais) à Associação Francisco de Assis – AFA, para a transmissão do Programa LPTV. Art. 2º Para efetuar as despesas mencionadas no artigo anterior fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial, no Orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais) com a seguinte dotação orçamentária: 02.07.04-24.722.0019.0.025 – Contribuições para Transmissão do LPTV 3350 41 – Contribuições......................................................................10.800,00 Art. 3º Como recursos para a abertura do Crédito Especial, mencionado no artigo anterior, ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações constantes do orçamento do Município: 02.08.01-04.123.0001.4.086-3390 39..............................................................1.000,00 02.08.01-04.123.0001.4.086-4490 52..............................................................1.000,00 02.08.01-28.843.0000.0.002-3290 21..............................................................5.000,00 02.08.02-04.123.0001.4.087-3390 35..............................................................2.000,00 02.08.03-04.123.0001.4.089-3390 39..............................................................1.800,00 Art. 4º Para realização das despesas constantes do artigo 1º, será celebrado convênio entre o Município e a entidade beneficiada. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 25 de abril 2006. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL