norma nº 80/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
PORTARIA N
o
 80/2025
Designa Membros da Comissão para Avaliar
Formações, conforme Art. 12 da “Resolução nº 886,
de 12 de março de 2024.”
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe
confere o Art. 42 da “Resolução nº 865, de 27 de dezembro de 2022 - Regimento Interno
desta Casa”, bem como o Art. 6º da “Resolução nº 884, de 21 de dezembro de 2023”; e em
atendimento às disposições do Art. 12 da “Resolução nº 886, de 12 de março de 2024”
RESOLVE:
Art. 1º Ficam designados os Servidores Públicos desta Casa, CRISTIANO JÚNIOR DA
SILVA, DANIEL MATEUS DE SOUZA e JAIME FERREIRA JUNIOR, para integrarem a Comissão de
Enquadramento das formações apresentadas pelos servidores às áreas afins da Câmara
Municipal.
§ 1º A Comissão emitirá um relatório que exporá de forma fundamentada os motivos
de enquadramento da formação nas áreas afins da Câmara.
§ 2º Conforme § 3º do Art. 12 da “Resolução nº 884, de 21 de dezembro de 2023”, a
Comissão poderá fazer a análise prévia, antes de o Servidor cursar a formação e emitir o
relatório que exporá de forma fundamentada os motivos de enquadramento da formação
nas áreas afins da Câmara, bem como emitirá o documento para garantia de futuro
enquadramento.
§ 3º Nos casos de solicitação de análise prévia da formação, o Presidente verificará a
necessidade de aperfeiçoamento do conhecimento de Servidores em determinadas áreas
afins da Câmara.
Art. 2º Fica designado como Suplente da Comissão de que trata o Art. 1º desta
Portaria, o Servidor Público desta Casa, MAYCON MAYK BENTO.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições da Portaria nº 65/2024.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, .
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 2 de dezembro de 2025.
ANTÔNIO JUSTINO FILHO 
Presidente
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefone: (37) 3621-1577 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br