norma nº 81/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 81/2025
Concede Adicional de Formação, nos termos da “Lei
Complementar nº 276, de 23 de fevereiro de 2024”
c/c a “Resolução nº 886, de 12 de março de 2024.”
Considerando a ata da reunião da Comissão de Enquadramento prevista no Art. 12 da
“Resolução nº 886, de 12 de março de 2024”;
o Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe
confere o Art. 42 da “Resolução nº 865, de 27 de dezembro de 2022 - Regimento Interno
desta Casa”, bem como o Art. 6º da “Resolução nº 884, de 21 de dezembro de 2023” e em
atendimento às disposições do Caput do Art. 28, bem como da Alínea d) do Inciso I do
mesmo dispositivo, da “Lei Complementar Municipal nº 276, de 23 de fevereiro de 2024”: 
RESOLVE:
Art. 1º Conceder à Servidora Pública desta Casa, ELINE SALGADO DE SOUZA,
Matrícula 178, o Adicional de Formação previsto na Alínea d) do Inciso I do Art. 28 da “Lei
Complementar Municipal nº 276, de 23 de fevereiro de 2024.”
Parágrafo único. O Adicional de Formação citado no Caput deste artigo será de 10 %
(dez por cento).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 3 de dezembro de 2025.
ANTÔNIO JUSTINO FILHO
Presidente
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