norma nº 82/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 82/2025
Concede Adicional de Formação, nos termos da “Lei
Complementar nº 276, de 23 de fevereiro de 2024”
c/c a “Resolução nº 886, de 12 de março de 2024.”
Considerando a ata da reunião da Comissão de Enquadramento prevista no Art. 12 da
“Resolução nº 886, de 12 de março de 2024”;
o Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe
confere o Art. 42 da “Resolução nº 865, de 27 de dezembro de 2022 - Regimento Interno
desta Casa”, bem como o Art. 6º da “Resolução nº 884, de 21 de dezembro de 2023” e em
atendimento às disposições do Caput do Art. 28, bem como da Alínea c) do Inciso II do
mesmo dispositivo, da “Lei Complementar Municipal nº 276, de 23 de fevereiro de 2024”: 
RESOLVE:
Art. 1º Conceder à Servidora Pública desta Casa, THAIS HELEN DE ARAÚJO SILVA,
Matrícula 193, o Adicional de Formação previsto na Alínea c) do Inciso II do Art. 28 da “Lei
Complementar Municipal nº 276, de 23 de fevereiro de 2024.”
Parágrafo único. O Adicional de Formação citado no Caput deste Artigo será de 10 %
(dez por cento).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 3 de dezembro de 2025.
ANTÔNIO JUSTINO FILHO
Presidente
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