norma nº 4284/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.284, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 180.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente 
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), para atender
à seguinte dotação orçamentária:
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.302.1207.8159 – Gestão dos Estabelecimentos Prestadores dos Serviços de Saúde - MAC
335041 – Contribuições .......................................................................................................... R$ 180.000,00
TOTAL .................................................................................................................................... R$ 180.000,00
Art. 2º Como recurso para abertura do crédito especificado será utilizada a Tendência ao Excesso 
de Arrecadação na rubrica 2.4.2.1.50.0.1.25.00.00 – Transferência SUS do Estado – Indicação 166478 –
Investimento APAE.
TOTAL ................................................................................................................................... R$ 180.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 13 de novembro de 2025.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL