| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1378 / 2006 |
| Date | 2006-04-25 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO E CONTRIBUIÇÕES ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1378/2006 “Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Auxílios e Contribuições às Entidades Que Menciona e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílios e contribuições financeiras, através de convênio, no montante de R$ 36.683,75 (Trinta e seis mil, seiscentos e oitenta e três reais e setenta e cinco centavos), às seguintes entidades: Centro de Educação Infantil Arlette Antunes – Fundação Embaré, inscrito no CNPJ sob o nº 05.142.721/0002-30; Associação de Pais e Amigos de Excepcional – APAE, inscrita no CNPJ sob o nº 20.897.203/0001-30. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 36.683,75 (Trinta e seis mil, seiscentos e oitenta e três reais e setenta e cinco centavos) com as seguintes dotações orçamentárias: 02.03.03-08.243.0005.0.029 – Manut. Convênio Centro Educ. Infantil Arlete Antunes 4450.42 – Auxílios............... .................................. 34.683,75 02.03.02-08.242.0004.0.030 – Manut. Convênio com a APAE 3350.41 – Contribuições..... .................................. 2.000,00 TOTAL................................................................... 36.683,75 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no artigo anterior, ficam anuladas, parcialmente, as seguintes dotações orçamentárias: 02.03.03-08.243.0005.4.040-3390.30.......................................................... 8.000,00 02.03.03-08.243.0005.4.040-3390.36.......................................................... 1.000,00 02.03.03-08.243.0005.4.040-3390.39.......................................................... 1.000,00 02.03.03-08.243.0005.4.040-3390.48.......................................................... 24.683,75 02.03.02-08.122.0004.4.024-3390.36.......................................................... 2.000,00 TOTAL................................................................ 36.683,75 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 25 de abril de 2006. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL AFONSO EUSTÁQUIO GRECO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA