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norma nº 1378/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1378 / 2006
Date 2006-04-25
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO E CONTRIBUIÇÕES ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 
LEI Nº 1378/2006
“Autoriza o Executivo Municipal a Conceder
Auxílios e Contribuições às Entidades Que
Menciona e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílios e
contribuições financeiras, através de convênio, no montante de R$ 36.683,75 (Trinta
e seis mil, seiscentos e oitenta e três reais e setenta e cinco centavos), às seguintes
entidades: Centro de Educação Infantil Arlette Antunes – Fundação Embaré, inscrito
no CNPJ sob o nº 05.142.721/0002-30; Associação de Pais e Amigos de
Excepcional – APAE, inscrita no CNPJ sob o nº 20.897.203/0001-30.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$
36.683,75 (Trinta e seis mil, seiscentos e oitenta e três reais e setenta e cinco
centavos) com as seguintes dotações orçamentárias:
02.03.03-08.243.0005.0.029 – Manut. Convênio Centro Educ. Infantil Arlete Antunes
 4450.42 – Auxílios............... .................................. 34.683,75
02.03.02-08.242.0004.0.030 – Manut. Convênio com a APAE
 3350.41 – Contribuições..... .................................. 2.000,00
 TOTAL................................................................... 36.683,75
Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no
artigo anterior, ficam anuladas, parcialmente, as seguintes dotações orçamentárias:
02.03.03-08.243.0005.4.040-3390.30.......................................................... 8.000,00
02.03.03-08.243.0005.4.040-3390.36.......................................................... 1.000,00
02.03.03-08.243.0005.4.040-3390.39.......................................................... 1.000,00
02.03.03-08.243.0005.4.040-3390.48.......................................................... 24.683,75
02.03.02-08.122.0004.4.024-3390.36.......................................................... 2.000,00
TOTAL................................................................ 36.683,75
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 25 de abril de 2006.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO EUSTÁQUIO GRECO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

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