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norma nº 1380/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1380 / 2006
Date 2006-04-25
Ementa“AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA FIRMAR CONVÊNIO COM A PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS – PUC MINAS ARCOS, COM A UNIVERSIDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS – UNIPAC BOM DESPACHO E UNIVERSIDADE DE ITAÚNA – CAMPUS LAGOA DA PRATA, VISANDO A CONCESSÃO DE ESTÁGIO CURRICULAR”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1380/2006
“Autoriza a Câmara Municipal de Lagoa Da
Prata a Firmar Convênio Com a Pontifícia
Universidade Católica de Minas Gerais –
PucMinas Arcos, Com a Universidade
Presidente Antônio Carlos – Unipac Bom
Despacho e Universidade de Itaúna –
Campus Lagoa da Prata, Visando a
Concessão de Estágio Curricular”. 
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou a e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica a Câmara Municipal autorizada a firmar Convênio com a
Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC – Minas Arcos, com a
Universidade Presidente Antônio Carlos – UNIPAC Bom Despacho e com a
Universidade de Itaúna – Campus Lagoa da Prata, visando a concessão de estágio
curricular a cinco estudantes regularmente matriculados nos cursos de Direito,
Comunicação Social, Sistemas e Ciências Contábeis, de qualquer das
universidades, sendo 02 do curso de Direito e um de cada um dos demais cursos.
Art. 2º Para terem direito ao Estágio objeto dos Convênios a serem
firmados, os alunos deverão atender aos seguintes requisitos:
I – estar cursando no mínimo os quatro últimos períodos de seu curso;
II – ser residente e domiciliado no Município de Lagoa da Prata;
III – estar em dia com suas obrigações eleitorais;
IV – que não possua atividade remunerada. 
Art. 3º Para seleção dos candidatos a preencherem as vagas para
estagiários será criada uma Comissão composta pelos seguintes membros:
I – Um representante da Associação Comercial e Industrial de Lagoa
da Prata - ACIPRATA;
II – Um representante da Ordem dos Advogados de Minas Gerais,
subseção de Lagoa da Prata;
III – Um representante da Sociedade São Vicente de Paulo;
IV – O Assessor Jurídico da Câmara Municipal;
V – O Chefe do Setor de Finanças da Câmara Municipal;
VI – O Assessor Parlamentar Nível Superior I da Câmara Municipal;
VII – Um representante do Sindicato Único dos Trabalhadores em
Educação – SINDI-UTE, do Município de Lagoa da Prata. 
Art. 4º O Prazo do Estágio a ser concedido via Convênio será de no
máximo 06 meses, sendo este improrrogável.
Art. 5º Fica autorizada a Câmara Municipal a pagar uma Bolsa de
complementação de estudo ao estudante estagiário, no valor equivalente a um
salário mínimo, por mês no período de vigência do estágio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 6º O Convênio autorizado pela Lei deve conter com Cláusula a
obrigatoriedade por parte das Universidades conveniadas de enviar à Câmara
Municipal a relação dos 10 alunos residentes e domiciliados no Município de Lagoa
da Prata com melhor aproveitamento nos cursos objeto do referido Convênio, ou na
falta deste número a quantidade que houver. 
Parágrafo Único - No primeiro período de estágio previsto no
Convênio, as Universidades deverão enviar a relação citada no caput deste Artigo
até 10 dias após a assinatura daquele. Nos demais períodos até 30 dias antes do
término do período de estágio em vigência. 
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações próprias do Orçamento da Câmara Municipal. 
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 25 de abril de 2006.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL

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