norma nº 4306/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.306 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Auxílio à 
Entidade Que Menciona. 
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a conceder auxílio, no valor de 
R$ 177.236,00 (cento e setenta e sete mil, duzentos e trinta e seis reais), através de Convênio com a 
Fundação São Carlos, inscrita no CNPJ sob o nº 02.877.511/0001-11.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 30 de dezembro de 2025.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal