norma nº 801/1997

LEI Nº 801/97
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
REALIZAR CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA
EXPLORAÇÃO DO TERMINAL TURISTICO E
DA LOJA 01 DO BAR DA PRAIA E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decretou e eu sanciono
a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar
licitação, na modalidade concorrência pública, para exploração do Terminal
Turístico, localizado na Rua Dr. Rômulo Amorim, nº 09 e da Loja nº 01 do Bar da
Praia, localizado na Rua Dr. Rômulo Amorim, nº 05, por empresa privada, através
de Contrato de Concessão de Uso e de Serviços de Bem Público.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de
dotação própria do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 06 de Novembro de
1997.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
PREFEITO MUNICIPAL
MARIA ALVES DE MENDONÇA E RESENDE
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO