| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1381 / 2006 |
| Date | 2006-05-04 |
| Ementa | “ALTERA A LEI Nº 960/2001 QUE DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE TERRENO E SUA DOAÇÃO PARA FINS INDUSTRIAIS”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1381/2006 “Altera a Lei 960/2001 Que Dispõe Sobre a Aquisição de Terreno e Sua Doação Pra Fins Industriais.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Modifica-se o Caput do Artigo 2º da Lei Municipal n.º 960/2001, bem como, as alíneas a), b), c) e d) do § 2º do mesmo Artigo, que passarão a ter a seguinte redação: “Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura de doação com encargo e cláusula de reversão, do imóvel descrito no artigo anterior ao condomínio empresarial que se denominará “CONDOMÍNIO MULTIFOGOS S/A”, entidade que congregará um mínimo de 02 (duas) empresas que atuarão no setor industrial de fogos de artifício, e uma empresa que atuará no ramo de cartonagem direcionada a fogos de artifício ou de distribuição dos produtos de cartonagem ora referidos, ou das matérias primas utilizadas em sua fabricação. § 2º - ... a) a instalação e efetiva implantação, inclusive com início das atividades de produção, da primeira industria de fogos do condomínio e seu grupo administrativo, no prazo máximo e improrrogável de 05 (cinco) anos, contados da outorga da escritura de doação do imóvel descrito nesta lei; b) a contratação, no início das atividades da primeira indústria de fogos do condomínio, de no mínimo 70 (setenta) trabalhadores residentes e domiciliados no Município de Lagoa da Prata no momento da contratação; c) a contratação e manutenção, após o início das atividades industriais de quaisquer das empresas do condomínio, de pelo menos 80% (oitenta por cento) dos trabalhadores dentre pessoas residentes e domiciliadas no Município de Lagoa da Prata no momento da contratação; d) a instalação e efetiva implantação das empresas que integrarão o Condomínio no prazo máximo e improrrogável de 05 (cinco) anos contados da outorga da escritura de doação do imóvel descrito nesta Lei; Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar, na Lei 960/2001, os dispositivos constantes desta lei. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 04 de maio de 2006. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL