br-locleg corpus explorer

← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1381/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1381 / 2006
Date 2006-05-04
Ementa“ALTERA A LEI Nº 960/2001 QUE DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE TERRENO E SUA DOAÇÃO PARA FINS INDUSTRIAIS”.
native_id640

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1381/2006
“Altera a Lei 960/2001 Que Dispõe Sobre a
Aquisição de Terreno e Sua Doação Pra
Fins Industriais.”
 A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
 Art. 1º Modifica-se o Caput do Artigo 2º da Lei Municipal n.º 960/2001,
bem como, as alíneas a), b), c) e d) do § 2º do mesmo Artigo, que passarão a ter a
seguinte redação:
 “Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar
escritura de doação com encargo e cláusula de reversão, do imóvel descrito no
artigo anterior ao condomínio empresarial que se denominará “CONDOMÍNIO
MULTIFOGOS S/A”, entidade que congregará um mínimo de 02 (duas) empresas
que atuarão no setor industrial de fogos de artifício, e uma empresa que atuará no
ramo de cartonagem direcionada a fogos de artifício ou de distribuição dos produtos
de cartonagem ora referidos, ou das matérias primas utilizadas em sua fabricação.
 § 2º - ...
a) a instalação e efetiva implantação, inclusive com início das
atividades de produção, da primeira industria de fogos do
condomínio e seu grupo administrativo, no prazo máximo e
improrrogável de 05 (cinco) anos, contados da outorga da escritura
de doação do imóvel descrito nesta lei;
b) a contratação, no início das atividades da primeira indústria de fogos
do condomínio, de no mínimo 70 (setenta) trabalhadores residentes
e domiciliados no Município de Lagoa da Prata no momento da
contratação;
c) a contratação e manutenção, após o início das atividades industriais
de quaisquer das empresas do condomínio, de pelo menos 80%
(oitenta por cento) dos trabalhadores dentre pessoas residentes e
domiciliadas no Município de Lagoa da Prata no momento da
contratação;
d) a instalação e efetiva implantação das empresas que integrarão o
Condomínio no prazo máximo e improrrogável de 05 (cinco) anos
contados da outorga da escritura de doação do imóvel descrito nesta
Lei;
 
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar, na Lei
960/2001, os dispositivos constantes desta lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 04 de maio de 2006.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL

open original →