norma nº 2/2026

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
PORTARIA N
o
 02/2026
Dispõe sobre a implementação de medidas
administrativas e parlamentares para a
conformidade das Emendas Parlamentares
apresentadas ao Orçamento do Município, bem
como daquelas apresentadas ao Orçamento da
União ou do Estado, em favor do Município de Lagoa
da Prata ou de entidades do Terceiro Setor, em
simetria ao modelo federal de transparência e
rastreabilidade determinado nos autos da ADPF nº
854 MC/DF, no âmbito do Poder Legislativo de Lagoa
da Prata.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe
confere o Art. 42 da “Resolução nº 865, de 27 de dezembro de 2022 - Regimento Interno
desta Casa”, bem como o Art. 6º da “Resolução nº 884, de 21 de dezembro de 2023”;
RESOLVE:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a implementação de medidas administrativas e
parlamentares para a conformidade das Emendas Parlamentares apresentadas ao Orçamento
do Município, bem como daquelas apresentadas ao Orçamento da União ou do Estado, em
favor do Município de Lagoa da Prata ou de entidades do Terceiro Setor, em simetria ao
modelo federal de transparência e rastreabilidade determinado nos autos da Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - nº 854 MC/DF, no âmbito do Poder
Legislativo de Lagoa da Prata.
Art. 2º O Diretor Administrativo da Câmara Municipal deve iniciar, por meio do
Contador desta Casa Legislativa ou da Fiscal de Contratos, contato com a empresa contratada
para o fornecimento do Sistema de Gestão utilizado pela Câmara no sentido de solicitar a
implementação, o mais breve possível, de ferramenta que viabilize a concentração das
informações relativas à aprovação e à execução de Emendas Parlamentares apresentadas ao
Orçamento em Portal da Transparência, plataforma ou sistema equivalente, visando atender
os elementos descritos no Art. 7º da Instrução Normativa nº 5, de 10 de dezembro de 2025,
do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
§ 1º O Diretor Administrativo desta Casa Legislativa deve solicitar à área própria a
criação ou instituição de aba ou campo específico e destacado no site da Câmara Municipal,
de fácil visualização para viabilizar o acesso do cidadão às informações previstas no Caput
deste Artigo. 
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefone: (37) 3621-1577 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
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§ 2º O Diretor Administrativo da Câmara deve consultar os responsáveis pelo Sistema
de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL – do Senado Federal, sistema utilizado por esta Casa,
sobre a possibilidade de se ampliar e modernizar a disponibilização das informações já
existentes a respeito da tramitação das Proposições referentes às Leis Orçamentárias, dentre
elas as Emendas aos Projetos de Leis Orçamentárias, de forma a atender os comandos
contidos na decisão do STF, já citada nesta Portaria, bem como a Legislação Nacional vigente.
Art. 3º O Diretor Administrativo desta Casa deve solicitar aos representantes da
Escola do Legislativo que promova palestra ou curso visando o aperfeiçoamento da
Transparência Pública referente ao recebimento de recursos de Emendas Parlamentares por
entidades do Terceiro Setor, de modo a capacitá-las para a concretização da transparência
quanto à execução dos recursos, tal como determinam os Arts. 10 a 12 da “Lei Nacional nº
13.019, de 31 de julho de 2014” e legislação correlata. 
Art. 4º A Assessoria Jurídica desta Casa deve orientar os Vereadores quanto à
obrigatoriedade do cumprimento das disposições contidas na “Lei Municipal nº 4.227, de 15
de agosto de 2025”, a LDO, em seus Artigos 28 a 35 e 39 a 46, que tratam da elaboração e
execução das Emendas Parlamentares Impositivas ao Orçamento do Município, bem como
dos requisitos exigidos para recebimento de recursos públicos por parte de entidades do
Terceiro Setor e obrigações destas quanto à execução e prestação de contas.
Art. 5º A Assessoria Jurídica desta Casa deve orientar os Vereadores quanto à
obrigatoriedade no cumprimento de sua função fiscalizatória prevista na Legislação vigente,
devendo acompanhar a execução das Emendas Parlamentares Impositivas ao Orçamento do
Município, bem como a prestação de contas por parte das entidades do Terceiro Setor ou
outros beneficiários.
Art. 6º A Assessoria Jurídica desta Casa deve orientar os Vereadores para que eles
fiscalizem e cobrem, nos termos legais e regimentais, a implementação da efetiva
transparência e rastreabilidade dos recursos públicos provenientes de Emendas
Parlamentares ao Orçamento do Município, conforme recomendado pelo Ministério Público
de Contas do Estado de Minas Gerais, em documento enviado a esta Casa.
Art. 7º A Assessoria Jurídica desta Casa deve elaborar, com os Vereadores, Projeto de
Resolução estabelecendo o Ciclo de Fiscalização sobre a execução das Emendas
Parlamentares apresentadas ao Orçamento do Município, bem como das Emendas
apresentadas aos Orçamentos da União ou do Estado em favor da municipalidade ou de
entidade do Terceiro Setor, bem como sobre as prestações de contas respectivas, envolvendo
os membros de Conselhos Municipais e a população em geral nas ações de fiscalização.
Art. 8º A Controladoria Interna desta Casa deve propor Plano de Auditoria para
avaliar a adoção de medidas de aprimoramento da transparência e da rastreabilidade de
todos os recursos oriundos de Emendas Parlamentares.
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§ 1º A Auditoria mencionada no Caput deste Artigo será realizada,
quadrimestralmente, pelo Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal, devendo
resultar em Relatórios e Notas Técnicas que avaliem:
I - a conformidade do Processo Legislativo de proposição e votação das Emendas
Impositivas, verificando a identificação clara e regularidade do cadastro de beneficiários e
objetos;
II - a atualização e adequação do Portal da Transparência da Câmara Municipal em
relação aos requisitos mínimos de rastreabilidade, incluindo identificação do autor, valor,
objeto detalhado e beneficiário final;
III - o cumprimento das ações de fiscalização da execução das Emendas pelos
Vereadores e Comissões, conforme o Ciclo de Fiscalização estabelecido;
IV - a eficácia dos canais de controle social e comunicação institucional na orientação
ao cidadão sobre o rastreio desses recursos.
§ 2º A fiscalização quanto ao integral cumprimento das disposições contidas nesta
Portaria ficará sob a responsabilidade da Controladoria Interna desta Casa.
Art. 9º O Diretor Administrativo desta Casa deve solicitar aos responsáveis pela área
de Comunicação Institucional da Câmara que promova campanha de orientação ao cidadão,
informando-o os locais onde ele pode acessar as informações a respeito da elaboração e
execução das Emendas apresentadas ao Orçamento do Município, bem como de incentivo à
fiscalização, de forma a promover o efetivo Controle Social sobre esta matéria.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 29 de janeiro de 2026.
ANTÔNIO JUSTINO FILHO 
Presidente
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