norma nº 3/2026

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 03/2026
DESIGNA SERVIDOR PÚBLICO COMO O
RESPONSÁVEL PELO ALMOXARIFADO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe
confere o Art. 42 da “Resolução nº 865, de 27 de dezembro de 2022 - Regimento Interno
desta Casa”, bem como o Art. 6º da “Resolução nº 884, de 21 de dezembro de 2023”, nos
termos da “Lei Complementar Municipal nº 276, de 23 de fevereiro de 2024”, que instituiu o
Quadro de Pessoal desta Casa,
Ainda, nos termos da “Lei Complementar Municipal nº 296, de 15 de julho de 2025”,
que Autoriza o pagamento de Adicionais aos Empregados Públicos da Câmara Municipal de
Lagoa da Prata, nos Casos Que Menciona, 
RESOLVE:
Art. 1º Fica designado o Servidor Público ANDRÉ PEREIRA COSTA, como responsável
pelo Almoxarifado da Câmara Municipal de Lagoa da Prata - MG.
Art. 2º O Servidor Público designado por meio desta Portaria exercerá, dentre
outras, as atribuições previstas no Anexo VIII da “Lei Complementar Municipal nº 296, de 15
de julho de 2025.
Parágrafo único. Fica autorizado o pagamento do correspondente Adicional previsto
na “Lei Complementar Municipal nº 296, de 15 de julho de 2025.”
Art. 3º Ficam revogadas as disposições da Portaria nº 53/2025.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 30 de janeiro de 2026.
ANTÔNIO JUSTINO FILHO
Presidente
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefone (37) 3261-1577 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
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