norma nº 5/2026

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 PORTARIA No
 005 / 2026
Nomeia Comissão de Progressão Horizontal para os
Servidores Públicos Efetivos da Câmara Municipal
de Lagoa da Prata.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe
confere o Art. 42 da “Resolução nº 865, de 27 de dezembro de 2022 - Regimento Interno
desta Casa”, bem como o Art. 6º da “Resolução nº 884, de 21 de dezembro de 2023”;
Em conformidade com o Art. 16 da “Lei Complementar Municipal nº 276, de 23 de
fevereiro de 2024”;
Resolve:
Art. 1º Ficam designados os seguintes membros para comporem a Comissão de
Progressão Horizontal para os Servidores Públicos Efetivos da Câmara Municipal de Lagoa da
Prata:
I – Daniel Mateus de Souza, indicado pela Presidência;
II – Célia de Fátima Tobias Santos e Thais Helen de Araújo Silva, eleitos pelos
Servidores Públicos Efetivos desta Casa.
Parágrafo único. Na avaliação dos Servidores Públicos titulares, eles serão
substituídos, respectivamente, pelo Servidor Público Cristiano Júnior da Silva, de acordo com
eleição feita entre os Servidores Efetivos.
Art. 2º Os membros da Comissão formada nos termos do Art. 1º desta Portaria
avaliarão todos os Servidores Públicos desta Casa de Leis que se submeterão a avaliação
para Progressão Horizontal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 6 de fevereiro de 2026. 
ANTÔNIO JUSTINO FILHO
Presidente
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefone (37) 3261-1577 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
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