norma nº 6/2026

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
PORTARIA Nº 06/2026
Autoriza Retificação do Edital do Processo Seletivo 
nº 1/2026 – Estágio Remunerado.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe 
confere o Art. 42 da “Resolução nº 865, de 27 de dezembro de 2022 – Regimento Interno 
desta Casa”, bem como o Art. 6º da “Resolução nº 884, de 21 de dezembro de 2023”;
Considerando que o Processo Seletivo nº 1/2025 ainda se encontra dentro do prazo 
de validade;
Considerando que há candidatos aprovados e aptos à convocação para a área de 
Direito no referido Processo Seletivo nº 1/2025;
Considerando que não existem mais candidatos classificados para a área de
Administração no Processo Seletivo nº 1/2025;
Considerando o Poder de Autotutela por parte da Administração Pública;
Resolve:
Art. 1º Fica autorizada a retificado do Edital do Processo Seletivo nº 1/2026 – Estágio
Remunerado, publicado em 2 de fevereiro de 2026, para se excluir a oferta de 1 (uma) vaga
destinada aos estudantes do Curso de Direito.
Art. 2º O Processo Seletivo nº 1/2026 passa a destinar-se, exclusivamente, ao
preenchimento de 1 (uma) vaga para estudantes do Curso de Administração, permanecendo
inalteradas as demais disposições do Edital.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 9 de fevereiro de 2026.
ANTÔNIO JUSTINO FILHO
Presidente da Câmara
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