| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1382 / 2006 |
| Date | 2006-05-17 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1382/2006 “Abre Créditos Adicional Suplementar e Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 144.871,57 (Cento e quarenta e quatro mil, oitocentos e setenta e um reais e cinquenta e sete centavos) para atender às seguintes dotações orçamentárias: 02.09.01-04.122.0001.4.094-3390.39 ........................................................ 250,00 02.09.02-25.752.0020.3.007-4490.51 ........................................................ 25.000,00 02.09.03-15.453.0022.4.099-3390.30 ........................................................ 19.550,00 02.09.03-15.453.0022.4.099-3390.39 ........................................................ 4.000,00 02.09.03-15.453.0022.4.100-4490.51 ........................................................ 20.000,00 02.11.01-20.601.0010.3.012-4490.52 ........................................................ 18.000,00 02.10.03-10.301.0025.4.108-3390.36......................................................... 4.000,00 02.10.03-10.302.0025.4.116-3390.30......................................................... 10.000,00 02.07.01-12.366.0017.4.077-3390.30......................................................... 5.000,00 02.07.01-12.306.0013.4.064-3390.30......................................................... 5.723,02 02.07.01-12.365.0016.4.076-3390.30......................................................... 4.424,19 02.07.01-12.365.0016.4.075-3390.30......................................................... 11.000,00 02.07.01-12.785.0018.4.079-3390.30......................................................... 17.924,36 TOTAL.......................................................... 144.871,57 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no artigo anterior, ficam anuladas, parcialmente, as seguintes dotações orçamentárias: 02.02.01-04.122.0001.4.010-3390.30 ........................................................ 2.000,00 02.02.01-04.131.0001.4.091-3390.30 ........................................................ 1.000,00 02.08.01-04.123.0001.4.086-3390.14 ........................................................ 1.000,00 02.08.01-04.123.0001.4.086-3390.35 ........................................................ 2.000,00 02.08.02-04.123.0001.4.087-3390.35 ........................................................ 3.000,00 02.08.02-04.123.0001.4.087-3390.92 ........................................................ 1.500,00 02.08.02-04.123.0001.4.088-3390.30 ........................................................ 1.500,00 02.08.02-04.123.0001.4.088-3390.39 ........................................................ 6.000,00 02.09.02-15.451.0020.3.005-3390.39......................................................... 17.900,00 02.09.02-15.451.0020.3.005-4490.51......................................................... 6.100,00 02.09.02-15.451.0020.3.006-3390.39......................................................... 19.900,00 02.09.02-15.451.0020.4.096-3390.39......................................................... 5.000,00 02.09.03-15.453.0022.4.100-3390.39......................................................... 19.900,00 02.10.03-10.301.0023.4.112-3190.34......................................................... 4.000,00 02.10.03-10.302.0025.4.116-3390.39......................................................... 10.000,00 TOTAL.......................................................... 100.800,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 3º Como recursos, também, à abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no artigo 1º, será utilizada parte do SUPERÁVIT FINANCEIRO do exercício de 2005, no montante de R$ 44.071,57 (Quarenta e quatro mil, setenta e um reais e cinquenta e sete centavos). Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 229.300,00(Duzentos e vinte e nove mil e trezentos reais) com as seguintes dotações orçamentárias: 02.10.03-10.301.0023.3.018 – Construção de Unidade de Saúde – PSF 4490.51 – Obras e Instalações............................. 225.000,00 02.03.03-08.243.0005.4.037- Manutenção do Fundo da Criança e Adolescente 3390.32 – Material de Distribuição Gratuita........... 4.300,00 TOTAL.......................................................... 229.300,00 Art. 5º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior, fica parcialmente anulada a seguinte dotação orçamentária: 02.07.04-13.392.0019.4.083-3390.32....................................................... 4.300,00 Art. 6º Como recursos, também, à abertura do Crédito Especial, mencionado no artigo 4º, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO tendente no exercício de 2006, no montante de R$ 225.000,00 (Duzentos e vinte e cinco mil reais). Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 17 de maio de 2006. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL AFONSO EUSTÁQUIO GRECO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA