norma nº 8/2026

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
PORTARIA N
o
 08/2026
Nomeia Vereadores para comporem a Comissão
Temporária de Mobilidade Urbana e
Municipalização do Trânsito no Município de Lagoa
da Prata. 
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe
confere o Art. 42 da “Resolução nº 865, de 27 de dezembro de 2022 - Regimento Interno
desta Casa”;
Considerando o disposto nos Arts. 49, 52, 73, 74, Inciso IV e 78-A da “Resolução nº
865, de 27 de dezembro de 2022 - Regimento Interno desta Casa”;
RESOLVE:
Art. 1º Fica criada a Comissão Temporária de Mobilidade Urbana e Municipalização
do Trânsito no Município de Lagoa da Prata.
Art. 2º A Comissão criada pelo Art. 1º desta Portaria será composta pelos seguintes
Vereadores e terá como Relator o primeiro Vereador designado:
I – João Pedro Morais (João Pedro);
II - Francisco de Assis Silva (Tuty da Borracharia);
III - Elias Márcio José (Elias Motorista).
Art. 3º A Comissão criada pelo Art. 1º desta Portaria terá as seguintes competências,
dentre outras:
I - acompanhar a implantação da Municipalização do Trânsito;
II - monitorar as demandas apresentadas na Audiência Pública sobre o Trânsito;
III - realizar visitas técnicas;
IV - interagir com DER, PM, Executivo Municipal e Ministério Público;
V - entregar relatórios mensais ou trimestrais. 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 10 de fevereiro de 2026.
ANTÔNIO JUSTINO FILHO 
Presidente
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefone: (37) 3621-1577 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br