norma nº 3181/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.181/2018
“Dispõe sobre a concessão de auxílio￾transporte aos estudantes universitários no
município de Lagoa da Prata e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Auxílio￾transporte aos estudantes universitários, matriculados e frequentes em curso superior
presencial, de carácter diário (de segunda-feira a sábado), ministrado por Instituição de
Ensino localizada em outro Município, cujo polo encontra-se em um raio de até 100 km
de Lagoa da Prata.
§ 1º Não se consideram cursos presenciais os cursos de ensino a distância.
§ 2º Não se consideram cursos superiores os cursos Profissionalizantes,
Técnicos ou Tecnólogos.
Art. 2º A concessão do auxílio-transporte previsto no artigo anterior, ocorrerá
por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo repassado o valor de
R$100.000,00 (cem mil reais) por semestre, perfazendo o valor global de R$200.000,00
(duzentos mil reais) anuais, que será rateado proporcionalmente entre os estudantes
que atendam aos requisitos desta Lei, na forma estabelecida no Art. 3º.
§ 1º O valor global previsto no caput deverá ser reajustado anualmente pelo
índice do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), por Decreto Municipal.
§ 2º O valor do Auxílio-transporte previsto no Artigo 1º desta Lei não poderá ser
maior do que aquele dispendido pelo estudante universitário para arcar com os custos
de seu transporte até a universidade ou faculdade, que será comprovado nos termos
do Inciso I, do § 1º do Artigo 5º desta Lei”. 
Art. 3º O auxílio-transporte será concedido aos estudantes universitários que
comprovarem, simultaneamente, os seguintes requisitos:
I - Matrícula regular em curso superior presencial ministrado por Instituição de
Ensino localizada em outro Município, cujo polo encontra-se em um raio de até 100 km
de Lagoa da Prata, através de contrato celebrado diretamente com o estabelecimento
de ensino, boleto bancário devidamente quitado referente à matrícula ou rematrícula,
declaração ou qualquer outro documento emitido pelo estabelecimento de ensino
atestando a matrícula e o curso do estudante;
II - Frequência às aulas de no mínimo 75% (setenta e cinco por cento), referente
ao semestre imediatamente anterior à solicitação do benefício, através de documento
hábil emitido pelo estabelecimento de ensino;
III - Residência no município de Lagoa da Prata há, no mínimo, 01 (um) ano,
através de comprovante de residência em nome do estudante, genitores ou
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responsável legal, e cópia do contrato de aluguel ou comodato quando o comprovante
de endereço for em nome de terceiros;
IV - Possuir domicílio eleitoral no Município de Lagoa da Prata, através de cópia
do Título de Eleitor do estudante, salvo se possuir menos de 18 (dezoito) anos até a
data final prevista para inscrição ao benefício;
V - Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal
- (CadÚnico), com cadastro atualizado a menos de 6 (seis) meses, informando o
número do NIS na Ficha de Inscrição ao benefício de auxílio-transporte;
VI - Família cadastrada no Centro de Referência da Assistência Social – CRAS,
da base territorial de sua residência.
VII – Renda per capta mensal no valor máximo de um salário-mínimo, em seu
grupo familiar.
Art. 4º Ficam impedidos de receber o auxílio-transporte previsto nesta Lei:
I - Estudantes universitários que já possuírem graduação em nível superior
devidamente concluída;
II - Estudantes universitários que tiverem sido reprovados no semestre
imediatamente anterior ao da concessão do benefício.
Art. 5º O valor semestral de auxílio-transporte que couber a cada estudante
universitário, conforme rateio previsto no caput do Art. 2º, será pago em 5 (cinco)
parcelas mensais, correspondentes aos meses de fevereiro a junho para o primeiro
semestre, e aos meses de agosto a novembro para o segundo semestre, sempre até o
dia 15 (quinze) do mês subsequente, por meio de depósito eletrônico em conta￾corrente do beneficiário ou do seu representante legal.
§ 1º A liberação do pagamento ficará condicionada à apresentação, na sede da
Secretaria Municipal de Assistência Social, até o dia 10 (dez) do mês subsequente, de:
I - Recibo emitido pela empresa de transporte ou por respectiva associação, ou
representação que prestar tais serviços, referente ao respectivo mês;
II - Atestado de frequência às aulas, expedido pela instituição educacional ao
qual o aluno esteja vinculado, referente ao respectivo mês.
§ 2º Fica ao encargo do beneficiário ou de seu representante legal, quando
menor, informar à Secretaria Municipal de Assistência Social quaisquer alterações na
renda familiar bruta mensal que possam interferir na concessão do auxílio-transporte,
sob pena de suspensão do recebimento do benefício.
Art. 6º O candidato ao Auxílio-transporte deve preencher a Ficha de Inscrição
que será disponibilizada na Secretaria Municipal de Assistência Social, devendo anexar
a ela os documentos necessários para comprovação dos requisitos previstos no Art. 3º,
e ainda os seguintes documentos, acompanhados de cópia simples, sem autenticação:
I - Documento de Identidade e CPF do estudante;
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II - Documento de Identidade e CPF do representante legal, quando o estudante
for menor de idade;
III - Uma foto 3x4 do estudante;
IV - Documento de Identidade de cada membro do grupo família, ou Certidão de
Nascimento para aqueles que ainda não possuírem Documento de Identidade;
V - Declaração firmada pelo estudante acerca da veracidade das informações
prestadas, com sua ciência sobre as penalidades criminais em caso de falsidade;
VI - Cópia de contrato com empresa transportadora ou cooperativa;
VII - Número da conta bancária em nome do beneficiário ou de seu
representante legal, quando o estudante for menor de idade;
VIII - Declarações firmadas pelo estudante universitário de que se trata de seu
primeiro curso superior de formação e acerca da veracidade das demais informações
prestadas, com sua ciência sobre as penalidades criminais em caso de falsidade.
Art. 7º A concessão do benefício será apreciada e deliberada pela Secretaria
Municipal de Assistência Social, que a recusará em caso de não preenchimento dos
requisitos e poderá revogá-la a qualquer tempo, em caso de não cumprimento, pelo
aluno, das condições de sua concessão.
§ 1º Em caso de indeferimento ou revogação, a Secretaria Municipal de
Assistência Social notificará pessoalmente o requerente, expondo os motivos de sua
decisão.
§ 2º Contra o indeferimento da concessão do benefício, ou revogação da
concessão, caberá recurso hierárquico ao Chefe do Poder Executivo Municipal, no
prazo de cinco dias da ciência da decisão proferida, de forma escrita e devidamente
fundamentada, a ser protocolado na sede da Secretaria Municipal de Assistência
Social.
Art. 8º Serão afixadas listagens com os nomes dos estudantes contemplados
com o Auxílio-transporte em mural na Secretaria Municipal de Assistência Social, bem
como no sítio eletrônico do Executivo Municipal.
Art. 9º A concessão do benefício é semestral e as inscrições serão realizadas
na Secretaria Municipal de Assistência Social, no período entre 20 (vinte) de janeiro até
05 (cinco) dias após a efetivação da matrícula para o primeiro semestre e no período
entre 10 (dez) de julho até 05 (cinco) dias após a efetivação da matrícula para o
segundo semestre. 
Art. 10. A Administração Pública Municipal tomando conhecimento do não
enquadramento do benefício constante na lista dos deferidos, mediante denúncia ou
por qualquer outro meio, averiguará a informação, realizará diligências e solicitará
informações do próprio beneficiário, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa, e
se comprovada a irregularidade poderá:
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I - Suspender o benefício em caráter liminar;
II - Obrigatoriamente, instaurar processo administrativo para a aplicação das
penas previstas na legislação que disciplina a matéria, cominando com ressarcimento
aos cofres públicos dos valores recebidos indevidamente.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotação própria consignada no Orçamento Municipal. 
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 26 de dezembro de 2018.
PAULO CÉSAR TEODORO
Prefeito Municipal