norma nº 10/2026

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
PORTARIA Nº 10/2026
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIA QUE
MENCIONA.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe
confere o Art. 42 da “Resolução nº 865, de 27 de dezembro de 2022 - Regimento Interno
desta Casa”, bem como o Art. 6º da “Resolução nº 884, de 21 de dezembro de 2023”, nos
termos da “Lei Nacional nº 11.788, de 25 de setembro de 2008” e, por fim, fundamentado
nas disposições da “Lei Municipal nº 1.523, de 17 de julho de 2007” e Convênios firmados,
tendo em vista os objetivos neles previstos, bem como a necessidade desta Casa de Leis;
Considerando a realização do Processo Seletivo Simplificado nº 1/2025, apurado por
meio de Comissão composta nos termos da “Lei Municipal nº 1.523, de 17 de julho de
2007”, conforme resultado que se encontra arquivado nesta Casa:
RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a contratação de Lidiane Maria Paixão Melo, inscrita no CPF
nº 140.023.736-06, como Estagiária da área de Direito, nos termos da Legislação e Convênios
acima citados.
Art. 2º A Estagiária se sujeita à jornada diária de trabalho de 05 (cinco) horas e meia,
sendo das 12 às 17h30 horas.
Art. 3º A Estagiária citada no Art. 1º desta Portaria somente iniciará o exercício de
suas funções a partir do momento em que o Termo de Compromisso for assinado e o Seguro
Contra Acidentes Pessoais estiver contratado em seu favor.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 23 de fevereiro de 2026.
ANTÔNIO JUSTINO FILHO 
Presidente 
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefone (37) 3261-1577 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
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