norma nº 12/2026

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
PORTARIA N
o
 12/2026
Designa Servidor Público que Menciona
como Suplente Para Exercer as
Atividades de Liquidante dos Empenhos
de Despesa da Câmara Municipal de
Lagoa da Prata.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe
confere o Art. 42 da “Resolução nº 865, de 27 de dezembro de 2022 - Regimento Interno
desta Casa”, bem como o Art. 6º da “Resolução nº 884, de 21 de dezembro de 2023”, nos
termos da “Lei Complementar Municipal nº 276, de 23 de fevereiro de 2024”, que instituiu o
Quadro de Pessoal desta Casa,
Ainda, nos termos da “Lei Complementar Municipal nº 296, de 15 de julho de 2025”,
que Autoriza o pagamento de Adicionais aos Empregados Públicos da Câmara Municipal de
Lagoa da Prata, nos Casos Que Menciona,
RESOLVE:
Art. 1º Designar o Servidor Público desta Casa, ANDRÉ PEREIRA COSTA, como
Suplente para exercer as Atividades de Liquidante dos Empenhos de Despesa desta Casa de
Leis, nos dias 16 a 30 de março de 2026.
Art. 2º O Servidor Público designado por meio desta Portaria exercerá, dentre outras,
as atribuições previstas no Anexo II da “Lei Complementar Municipal nº 296, de 15 de julho
de 2025.”
Parágrafo único. Fica autorizado o pagamento do correspondente Adicional previsto
no Art. 3º da “Lei Complementar Municipal nº 296, de 15 de julho de 2025”, de forma
proporcional aos dias em que o servidor substituir a titular já designada, conforme Portaria
desta Casa que regulamenta referido pagamento.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 10 de março de 2026.
ANTÔNIO JUSTINO FILHO 
Presidente
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