norma nº 14/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 14/2026
Concede Adicional de Formação, nos termos da “Lei
Complementar nº 276, de 23 de fevereiro de 2024”
c/c a “Resolução nº 886, de 12 de março de 2024.”
Considerando a ata da reunião da Comissão de Enquadramento prevista no Art. 12 da
“Resolução nº 886, de 12 de março de 2024”, bem como o disposto no Art. 12 e seguintes da
“Resolução nº 886, de 12 de março de 2024”,
o Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe
confere o Art. 42 da “Resolução nº 865, de 27 de dezembro de 2022 - Regimento Interno
desta Casa” e em atendimento às disposições do Caput do Art. 28, bem como da Alínea d) do
Inciso I do mesmo dispositivo, da “Lei Complementar Municipal nº 276, de 23 de fevereiro
de 2024”: 
RESOLVE:
Art. 1º Conceder à Empregada Pública desta Casa, PRISCILA MARTINS DE
OLIVEIRA, Matrícula 179, o Adicional de Formação previsto na Alínea d) do Inciso I do
Art. 28 da “Lei Complementar Municipal nº 276, de 23 de fevereiro de 2024.”
Parágrafo único. O Adicional de Formação citado no Caput deste artigo será de 10 %
(dez por cento).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 13 de Março de 2026.
ANTÔNIO JUSTINO FILHO
Presidente
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefone (37) 3261-1577 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br