norma nº 15/2026

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
PORTARIA Nº 15/2026
Eleva o Padrão de Vencimento da Servidora Pública
que Menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso de suas atribuições que
lhe confere o Art. 42 da “Resolução nº 865, de 27 de dezembro de 2022 - Regimento Interno
desta Casa”, bem como o Art. 6º da “Resolução nº 884, de 21 de dezembro de 2023” e em
conformidade com o disposto nos Arts. 15, Inciso II, 20, 21, 22 e 26, todos da “ Lei
Complementar Municipal nº 276, de 23 de fevereiro de 2024”;
Considerando, especialmente, o disposto no § 2º do Art. 22 da “Lei Complementar
Municipal nº 276, de 23 de fevereiro de 2024”;
Considerando o resultado das avaliações arquivadas nesta Casa, bem como o
cumprimento dos demais requisitos legais, 
RESOLVE:
Art. 1º Fica elevado o Padrão de Vencimento da Servidora Pública desta Casa
Legislativa, MARIA CRISTINA DOS SANTOS, Matrícula nº 5, para o Grau E-4, Nível “S”.
Art. 2º Ficam revogadas as disposições da “Portaria nº 4, de 3 de fevereiro de 2026.”
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e retroagirá seus
efeitos ao dia 03 de fevereiro de 2026.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 16 de março de 2026. 
ANTÔNIO JUSTINO FILHO 
Presidente
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