norma nº 910/2026

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
RESOLUÇÃO Nº 910, DE 17 DE MARÇO DE 2026.
Autoriza a aquisição de uniformes institucionais
para os Vereadores, servidores e estagiários e
revoga a “Resolução nº 540, de 5 de novembro de
2007”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA aprovou e eu, Presidente, nos termos do Inciso XXXVI
do Art. 42 do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica autorizada a aquisição e o fornecimento de uniformes institucionais e uniformes dos
programas institucionais da Câmara Municipal destinados: 
I – aos Vereadores no exercício do mandato; 
II - aos servidores efetivos e comissionados; e
III - aos estagiários.
Art. 2º O uso do uniforme é obrigatório aos beneficiários abrangidos por esta Resolução durante o
exercício de suas atividades, nas dependências da Câmara Municipal e em atividades externas oficiais. 
Art. 3º O beneficiário é responsável pela adequada utilização e conservação do uniforme. 
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Resolução, correrão à conta das dotações próprias
consignadas no orçamento. 
Art. 5º Fica revogada a “Resolução nº 540, de 5 de novembro de 2007”. 
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 17 de março 2026.
ANTÔNIO JUSTINO FILHO
Presidente
SÔNIA ANTÔNIA DIAS TAVARES
Secretária
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