| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1384 / 2006 |
| Date | 2006-05-23 |
| Ementa | “MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 422/90, QUE ESTABELECE NORMAS PELAS QUAIS SÃO SOCIEDADES CIVIS, AS ASSOCIAÇÕES E AS FUNDAÇÕES RECONHECIDAS DE UTILIDADE PÚBLICA”. |
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LEI Nº 1384 /2006 “MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 422/90, QUE ESTABELECE NORMAS PELAS QUAIS SÃO AS SOCIEDADES CIVIS, AS ASSOCIAÇÕES E AS FUNDAÇÕES RECONHECIDAS DE UTILIDADE PÚBLICA”. O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Art. 53, parágrafos 3º e 7º da Lei Orgânica do Município e o Art. 189, parágrafos 5º e 7º do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei: Art. 1º - O inciso II do art. 1º da Lei Municipal nº 422/90, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º ............................................................ II – que estão em funcionamento há mais de 06(seis) meses.” Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal 1.012/2002. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 23 de maio de 2006. NARCÍZIO DA CRUZ NAZA FERREIRA Presidente da Câmara