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norma nº 1384/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1384 / 2006
Date 2006-05-23
Ementa“MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 422/90, QUE ESTABELECE NORMAS PELAS QUAIS SÃO SOCIEDADES CIVIS, AS ASSOCIAÇÕES E AS FUNDAÇÕES RECONHECIDAS DE UTILIDADE PÚBLICA”.
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 LEI Nº 1384 /2006
“MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 422/90, QUE
ESTABELECE NORMAS PELAS QUAIS SÃO AS
SOCIEDADES CIVIS, AS ASSOCIAÇÕES E AS
FUNDAÇÕES RECONHECIDAS DE UTILIDADE
PÚBLICA”.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso
de suas atribuições legais, de acordo com o Art. 53, parágrafos 3º e 7º da
Lei Orgânica do Município e o Art. 189, parágrafos 5º e 7º do Regimento
Interno, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º - O inciso II do art. 1º da Lei Municipal nº 422/90, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ............................................................
II – que estão em funcionamento há mais de 06(seis) meses.”
 
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei
Municipal 1.012/2002.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 23 de maio de 2006.
NARCÍZIO DA CRUZ NAZA FERREIRA
Presidente da Câmara

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