norma nº 18/2026

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
PORTARIA Nº 18/2026
Eleva o Padrão de Vencimento dos Servidores
Públicos que Menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso de suas atribuições que
lhe confere o Art. 42 da “Resolução nº 865, de 27 de dezembro de 2022 - Regimento Interno
desta Casa”, bem como o Art. 6º da “Resolução nº 884, de 21 de dezembro de 2023”;
em conformidade com o disposto nos Arts. 15, 20, 21, 23 e 31, todos da “Lei
Complementar Municipal nº 276, de 23 de fevereiro de 2024”;
em conformidade ainda, com o disposto nos Arts. 1º e 16 a 23 da “Resolução nº 908
de 24 de fevereiro de 2026”;
considerando os ofícios nº 35 e 36/2026, da Escola do Legislativo com o resultado das
avaliações arquivadas nesta Casa, bem como o cumprimento dos demais requisitos legais; 
RESOLVE:
Art. 1º Fica elevado o Padrão de Vencimentos dos seguintes Servidores Públicos
desta Casa Legislativa:
I - Célia de Fátima Santos Tobias, Matrícula nº 137, para o Grau E-1, Nível “G”;
II - Cristiano Júnior da Silva, Matrícula nº 1, para o Grau E-3, Nível “S”;
III - Priscila Martins de Oliveira; Matrícula nº 179, para o Grau E-6, Nível “B”.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 1º de abril de 2026. 
ANTÔNIO JUSTINO FILHO 
Presidente
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefone (37) 3261-1577 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
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