| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1385 / 2006 |
| Date | 2006-05-24 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1385/2006 “Abre Créditos Adicional Suplementar e Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 559.500,00 (Quinhentos e cinquenta e nove mil e quinhentos reais) para atender às seguintes dotações orçamentárias: 02.02.02-04.122.0001.4.012-3190 04 ........................................................ 40.000,00 02.02.03-04.122.0001.4.018-3190 04 ........................................................ 4.000,00 02.02.03-04.122.0001.4.018-3190 11 ........................................................ 50.000,00 02.02.03-04.122.0001.4.019-3190 11 ........................................................ 5.000,00 02.03.01-08.122.0001.4.021-3190 04 ........................................................ 4.000,00 02.05-04.122.0001.4.050-3190 04 ............................................................. 2.000,00 02.05-27.695.0011.4.131-3190 04 ............................................................. 6.000,00 02.06.01-27.122.0001.4.057-3190 11 ........................................................ 10.000,00 02.06.02-27.812.0012.4.058-3190 04 ........................................................ 4.000,00 02.07.01-12.361.0014.4.066-3190 04 ........................................................ 20.000,00 02.07.01-12.361.0014.4.066-3190 13 ........................................................ 20.000,00 02.07.01-12.361.0014.4.066-3190 16 ........................................................ 10.000,00 02.07.01-12.122.0001.4.062-3190 04 ........................................................ 10.000,00 02.07.01-12.365.0016.4.072-3190 04 ........................................................ 55.000,00 02.07.02-12.361.0014.4.080-3190 04 ........................................................ 30.000,00 02.09.03-15.452.0021.4.098-3190 04 ........................................................ 30.000,00 02.10.01-10.122.0001.4.103-3190 04 ........................................................ 8.000,00 02.10.03-10.301.0025.4.113-3190 04 ........................................................ 30.000,00 02.10.03-10.302.0025.4.114-3190 04 ........................................................ 9.000,00 02.10.03-10.302.0025.4.116-3190 04 ........................................................ 5.000,00 02.11.02-18.695.0034.4.126-3190 04 ........................................................ 2.000,00 02.11.02-18.695.0034.4.126-3190 11 ........................................................ 10.000,00 02.01-04.122.0001.4.002-3390 36 ............................................................. 2.500,00 02.02.01-04.122.0001.4.008-3390 36 ........................................................ 18.000,00 02.03.02-08.243.0004.4.027-3390 36 ........................................................ 7.000,00 02.04-02.061.0008.4.044-3390 36 ............................................................. 12.000,00 02.05-11.333.0009.4.051-3390 36 ............................................................. 7.500,00 02.06.02-27.812.0012.4.059-3390 36 ........................................................ 22.000,00 02.07.01-12.365.0016.4.072-3390 36 ........................................................ 53.000,00 02.07.04-13.392.0019.4.083-3390 36 ........................................................ 9.000,00 02.07.04-13.392.0019.4.084.3390 36 ........................................................ 20.000,00 02.08.01-04.123.0001.4.086-3390 36 ........................................................ 3.600,00 02.10.03-10.301.0023.4.112-3390 36 ........................................................ 7.000,00 02.10.04-10.305.0028.4.119-3390 36 ........................................................ 2.600,00 02.02.02-09.271.0003.4.016-3390 47 ........................................................ 10.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS 02.07.01-12.274.0003.4.063-3390 47 ........................................................ 7.000,00 02.07.02-12.361.0014.4.080-3390 47 ........................................................ 4.500,00 02.10.02-10.271.0003.4.104-3390 47 ........................................................ 2.300,00 02.05-22.661.0011.4.054-3360 41 ............................................................. 7.500,00 TOTAL............................................................... 559.500,00 Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata no montante de R$ 26.000,00 (Vinte e seis mil reais) com a seguinte dotação orçamentária: 02.02.02-09.271.0000.0.001- Inativos e Pensionistas 3190 03 – Pensões ...................................................... 26.000,00 Art. 3º Como recursos à abertura dos Créditos Adicional Suplementar e Especial, mencionados nos artigo 1º e 2º, será utilizada parte do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO tendente no exercício de 2006 no montante de R$ 585.500,00 (Quinhentos e oitenta e cinco mil e quinhentos reais). Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 24 de maio de 2006. ANTÔNIO DIVINO MIRANDA Prefeito Municipal AFONSO EUSTÁQUIO GRECO Secretário Municipal de Fazenda