norma nº 19/2026

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
PORTARIA N
o
019/2026
NOMEIA SERVIDORA PÚBLICA QUE MENCIONA.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso de suas atribuições que
lhe confere o Art. 42 da “Resolução nº 865, de 27 de dezembro de 2022 - Regimento Interno
desta Casa”, bem como o Art. 6º da “Resolução nº 884, de 21 de dezembro de 2023” e nos
termos da “Lei Complementar Municipal nº 276, de 23 de fevereiro de 2024”, que instituiu o
Quadro de Pessoal desta Casa, e ainda, fundamentado no resultado do Concurso Público nº
1/2023 – Edital 1/2023, desta Casa, devidamente publicado,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear a Servidora Pública ANA CLÁUDIA RABELO E SILVA, inscrita no CPF nº
103.334.076-60, décima classificada na vaga de ampla concorrência do Concurso Público nº
1/2023, para o Cargo de Agente Administrativo, Símbolo de Vencimento E-6.
Art. 2º À Servidora Pública ora nomeada se aplica o Regime Jurídico Celetista (da
Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), fazendo jus ao registro em sua Carteira de
Trabalho e Previdência Social – CTPS, bem como ao recolhimento do Fundo de Garantia de
Tempo de Serviço – FGTS, nos termos da Legislação Municipal e Pátria vigentes. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 6 de abril de 2026.
ANTÔNIO JUSTINO FILHO 
Presidente da Câmara
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefone : (37) 3261-1577 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - Email: camara@lagoadaprata.mg.leg.br