| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1386 / 2006 |
| Date | 2006-05-24 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÕES À ASCAP E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1386/2006 “Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Contribuições à ASCALP e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuições nos exercícios financeiros de 2006, 2007 e 2008, através de convênio, no montante de R$ 59.400,00 (Cinquenta e nove mil e quatrocentos reais), à Associação de Catadores de Papel, Papelão e Materiais Reaproveitáveis de Lagoa da Prata - ASCALP, entidade inscrita no CNPJ sob o nº 05.318.859/0001-67. Parágrafo Único. O repasse das contribuições será realizado da seguinte forma: R$ 9.600,00 em 2006; R$ 22.800,00 em 2007 e R$ 27.000,00 em 2008. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 9.600,00 (Nove mil e seiscentos reais) com a seguinte dotação orçamentária: 02.11.01-18.541.0031.4.124 – Manutenção Convênio com a ASCALP 3350.41 – Contribuições........................................... 9.600,00 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no artigo anterior, ficam anuladas, parcialmente, as seguintes dotações orçamentárias: 02.11.01-18.541.0031.4.123-3390.30.......................................................... 4.000,00 02.11.02-15.541.0033.4.125-3390.30.......................................................... 5.600,00 TOTAL................................................................ 9.600,00 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 24 de maio de 2006. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL AFONSO EUSTÁQUIO GRECO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS