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norma nº 1386/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1386 / 2006
Date 2006-05-24
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÕES À ASCAP E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI Nº 1386/2006
“Autoriza o Executivo Municipal a Conceder
Contribuições à ASCALP e Contém Outras
Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuições
nos exercícios financeiros de 2006, 2007 e 2008, através de convênio, no montante
de R$ 59.400,00 (Cinquenta e nove mil e quatrocentos reais), à Associação de
Catadores de Papel, Papelão e Materiais Reaproveitáveis de Lagoa da Prata -
ASCALP, entidade inscrita no CNPJ sob o nº 05.318.859/0001-67.
Parágrafo Único. O repasse das contribuições será realizado da
seguinte forma: R$ 9.600,00 em 2006; R$ 22.800,00 em 2007 e R$ 27.000,00 em
2008.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$
9.600,00 (Nove mil e seiscentos reais) com a seguinte dotação orçamentária:
02.11.01-18.541.0031.4.124 – Manutenção Convênio com a ASCALP
 3350.41 – Contribuições........................................... 9.600,00
Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no
artigo anterior, ficam anuladas, parcialmente, as seguintes dotações orçamentárias:
02.11.01-18.541.0031.4.123-3390.30.......................................................... 4.000,00
02.11.02-15.541.0033.4.125-3390.30.......................................................... 5.600,00
TOTAL................................................................ 9.600,00
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 24 de maio de 2006.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO EUSTÁQUIO GRECO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS

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