norma nº 23/2026

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
PORTARIA Nº 23/2026
Determina matriz de conhecimento e áreas afins a
serem consideradas para cursos, seminários,
simpósios, congressos, encontros técnicos, oficinas,
palestras, Workshops para o ano de 2026.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso de suas atribuições que
lhe confere o Art. 42 da “Resolução nº 865, de 27 de dezembro de 2022 - Regimento Interno
desta Casa”, bem como o Art. 6º da “Resolução nº 884, de 21 de dezembro de 2023”;
em conformidade com o disposto no Art. 23 da “Lei Complementar Municipal nº 276,
de 23 de fevereiro de 2024”;
em conformidade ainda, com o disposto no Art. 20 da “Resolução nº 908, de 24 de
fevereiro de 2026”;
considerando indicação da Escola do Legislativo em parceria com Diretoria
Administrativa desta Casa; 
RESOLVE:
Art. 1º Ficam determinadas como áreas de matriz de conhecimento para todos os
servidores desta Casa, para cursos, seminários, simpósios, congressos, encontros técnicos,
oficinas, palestras, Workshops para o ano de 2026 os seguintes temas:
I – Compras Públicas;
II – Sustentabilidade;
III – Gestão de Riscos na Administração Pública;
IV – Gestão de Processos;
V – Recursos Humanos;
VI – Liderança;
VII – Inteligência Artificial aplicada à Administração Pública;
VIII – Redação Formal e Jurídica;
IX – Oratória;
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefone (37) 3261-1577 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
X – Ética no Serviço Público;
XI – Comunicação no Serviço Público;
XII – Produtividade;
XIII – Estratégia e Planejamento;
XIV – Atendimento ao Público;
XV – Gestão Pública e
XVI – Informática.
§1º Ficam determinadas como áreas de matriz de conhecimento para cursos,
seminários, simpósios, congressos, encontros técnicos, oficinas, palestras, Workshops em
Educação e Docência para aqueles servidores que ministrarem cursos e afins pela Escola do
Legislativo.
§2º Fica determinada como área de matriz de conhecimento para cursos, seminários,
simpósios, congressos, encontros técnicos, oficinas, palestras, Workshops, para as servidoras
que ocupam os cargos de Auxiliar de Serviços Gerais e Cantineira, a área de
Desenvolvimento Pessoal.
Art. 2º Ficam determinadas como áreas afins para cursos, seminários, simpósios,
congressos, encontros técnicos, oficinas, palestras, Workshops, as áreas de Direito Público,
Administração Pública e Contabilidade Pública.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 9 de abril de 2026. 
ANTÔNIO JUSTINO FILHO
Presidente
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