norma nº 24/2026

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
PORTARIA N
o
 24/2026
NOMEIA SERVIDOR PÚBLICO QUE MENCIONA.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso de suas atribuições que
lhe confere o Art. 42 da “Resolução nº 865, de 27 de dezembro de 2022 - Regimento Interno
desta Casa”, bem como o Art. 6º da “Resolução nº 884, de 21 de dezembro de 2023” e nos
termos da “Lei Complementar Municipal nº 276, de 23 de fevereiro de 2024”, que instituiu o
Quadro de Pessoal desta Casa, e ainda, fundamentado no resultado do Concurso Público nº
1/2023 – Edital 1/2023, desta Casa, devidamente publicado,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear o Servidor Público DAVI MARÇAL SILVA, inscrito no CPF nº
138.936.076-84, décimo segundo classificado na vaga de ampla concorrência do Concurso
Público nº 1/2023, para o Cargo de Agente Administrativo, Símbolo de Vencimento E-6.
Art. 2º Ao Servidor Público ora nomeado se aplica o Regime Jurídico Celetista (da
Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), fazendo jus ao registro em sua Carteira de
Trabalho e Previdência Social – CTPS, bem como ao recolhimento do Fundo de Garantia de
Tempo de Serviço – FGTS, nos termos da Legislação Municipal e Pátria vigentes. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 10 de abril de 2026.
ANTÔNIO JUSTINO FILHO 
Presidente da Câmara
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