norma nº 25/2026

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 25/2026
DESIGNA A SERVIDORA PÚBLICA QUE MENCIONA
COMO COORDENADORA DE COMUNICAÇÃO
INSTITUCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA
DA PRATA.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe
confere o Art. 42 da “Resolução nº 865, de 27 de dezembro de 2022 - Regimento Interno
desta Casa”, bem como o Art. 6º da “Resolução nº 884, de 21 de dezembro de 2023”, nos
termos da “Lei Complementar Municipal nº 276, de 23 de fevereiro de 2024”, que instituiu o
Quadro de Pessoal desta Casa,
Ainda, nos termos da “Lei Complementar Municipal nº 296, de 15 de julho de 2025”,
que Autoriza o pagamento de Adicionais aos Empregados Públicos da Câmara Municipal de
Lagoa da Prata, nos Casos Que Menciona, 
RESOLVE:
Art. 1º Fica designada a Servidora Pública SARA CAROLINA ALVES DA SILVA,
Matrícula nº 191, como Coordenadora de Comunicação Institucional da Câmara Municipal
de Lagoa da Prata - MG.
Art. 2º A Servidora Pública designada por meio desta Portaria exercerá, dentre
outras, as atribuições previstas no Anexo X da “Lei Complementar Municipal nº 296, de 15
de julho de 2025.”
Parágrafo único. Fica autorizado o pagamento do correspondente Adicional previsto
no Art. 5º-A da “Lei Complementar Municipal nº 296, de 15 de julho de 2025.”
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 14 de abril de 2026.
ANTÔNIO JUSTINO FILHO
Presidente
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefone (37) 3261-1577 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
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