| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1387 / 2006 |
| Date | 2006-06-02 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR PRAZO DE VENCIMENTO DO IPTU PARA PAGAMENTO À VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 646 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1387/2006 “Autoriza o Executivo Municipal a prorrogar prazo de vencimento do IPTU para pagamento à vista e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar o prazo de vencimento à vista do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU – exercício 2006) até o dia 10 de junho de 2006. Art. 2º Fica assegurada aos contribuintes a redução de 15% (quinze por cento), estipulada no art. 1º da Lei Municipal 1.369/2006. Parágrafo único. A redução prevista neste artigo é transitória e será concedida aos contribuintes que efetuarem o pagamento do imposto à vista até 10 de junho de 2006, não sendo aplicada para os contribuintes que optarem pelo pagamento parcelado. Art. 3º O ato administrativo da redução autorizada por esta lei deverá atender ao disposto no artigo 22, da Lei Municipal 1239/2005 – Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 02 de junho de 2006. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL AFONSO EUSTÁQUIO GRECO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA