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norma nº 1387/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1387 / 2006
Date 2006-06-02
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR PRAZO DE VENCIMENTO DO IPTU PARA PAGAMENTO À VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1387/2006
“Autoriza o Executivo Municipal a prorrogar
prazo de vencimento do IPTU para pagamento
à vista e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar o prazo
de vencimento à vista do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
(IPTU – exercício 2006) até o dia 10 de junho de 2006.
Art. 2º Fica assegurada aos contribuintes a redução de 15% (quinze
por cento), estipulada no art. 1º da Lei Municipal 1.369/2006.
Parágrafo único. A redução prevista neste artigo é transitória e será
concedida aos contribuintes que efetuarem o pagamento do imposto à vista até 10
de junho de 2006, não sendo aplicada para os contribuintes que optarem pelo
pagamento parcelado.
Art. 3º O ato administrativo da redução autorizada por esta lei deverá
atender ao disposto no artigo 22, da Lei Municipal 1239/2005 – Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 02 de junho de 2006.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO EUSTÁQUIO GRECO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

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