norma nº 26/2026

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
PORTARIA N
o
 26/2026
Designa Servidores Públicos que
Menciona Para Exercerem as Atividades
de Apoio Técnico na Área de
Comunicação Institucional da Câmara
Municipal.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe
confere o Art. 42 da “Resolução nº 865, de 27 de dezembro de 2022 - Regimento Interno
desta Casa”, bem como o Art. 6º da “Resolução nº 884, de 21 de dezembro de 2023”, nos
termos da “Lei Complementar Municipal nº 276, de 23 de fevereiro de 2024”, que instituiu o
Quadro de Pessoal desta Casa,
Ainda, nos termos da “Lei Complementar Municipal nº 296, de 15 de julho de 2025”,
que Autoriza o pagamento de Adicionais aos Empregados Públicos da Câmara Municipal de
Lagoa da Prata, nos Casos Que Menciona,
RESOLVE:
Art. 1º Designar a Servidora Pública desta Casa, ELINE SALGADO DE SOUZA, bem
como o Servidor Público MAYCON MAYK BENTO, para exercerem atividades de apoio técnico
na área de Comunicação Institucional da Câmara Municipal.
Art. 2º Os Servidores Públicos designados por meio desta Portaria exercerão, dentre
outras, as atribuições previstas no Anexo IV da “Lei Complementar Municipal nº 296, de 15
de julho de 2025.”
Parágrafo único. Fica autorizado o pagamento do correspondente Adicional previsto
no Art. 5º da “Lei Complementar Municipal nº 296, de 15 de julho de 2025.”
Art. 3º Ficam revogadas as disposições da “Portaria nº 61, de 31 de julho de 2025.”
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 14 de abril de 2026.
ANTÔNIO JUSTINO FILHO 
Presidente
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